Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 32.656, de 14 de março de 1991.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 33 do Decreto nº 32.656, de 14 de março de 1991, que contém o Regulamento de Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal do Estado de Minas Gerais -RSTC, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33 - As tarifas referentes à utilização de terminais rodoviários de passageiros em operação no Estado de Minas Gerais serão fixadas, regulamentadas e arrecadadas pelos municípios onde se localizam os terminais.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica ao Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro - TERGIP, de Belo Horizonte, cujas tarifas serão estabelecidas pelo DER/MG.

§ 2º - Será vedada a cobrança de tarifas de embarque aos terminais rodoviários não autorizados pelo DER/MG."

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 1998.

Eduardo Azeredo

Álvaro Brandão de Azeredo

João Heraldo Lima

Celso Furtado de Azevedo