Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 39.494, de 17 de março de 1998.

(O Decreto nº 39.814, de 17/8/1998 foi revogado pelo art. 38 do Decreto nº 40.851, de 29/12/1999.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O Decreto nº 39.494, de 17 de março de 1998, que disciplina a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projetos culturais no Estado, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 29 - ............................................

§ 1º - O empreendedor somente poderá movimentar a conta vinculada do projeto após a captação e transferência efetiva de incentivos que garantam pelo menos vinte por cento (20%) do valor concedido para o incentivo.”

“ANEXO II – DECLARAÇÃO DE INTENÇÃO – DI

- .....................................................

4 – Modalidade de Incentivo Fiscal: Dedução mensal do saldo devedor do ICMS no período, limitado a três por cento (3%), iniciada em trinta (30) dias após o repasse integral do recurso incentivado ao empreendedor, sendo que, quando se tratar do parcelamento previsto no § 3º do artigo 32, a dedução terá início trinta (30) dias após o repasse da primeira parcela, e assim sucessivamente.”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 1998.

Eduardo Azeredo – Governador do Estado

Data da última atualização: 24/7/2014.