Altera o Decreto nº 39.494, de 17 de março de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – A ementa do Decreto nº 39.494, de 17 de março de 1998, é alterada para: “Disciplina a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projetos artístico-culturais no Estado.”

Art. 2º – Os dispositivos abaixo constantes, do decreto indicado no artigo anterior a este, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 7º – Poderão receber os recursos os projetos de caráter estritamente artístico-cultural de interesse do Estado, nas áreas de:

- .....................................................

Art. 11 - .............................................

III – quatrocentos mil reais (R$ 400.000,00), para projetos que envolvam reforma de edificação, construção e acervo de equipamentos, e manutenção de entidades artístico-culturais sem fins lucrativos.

§ 1º - ................................................

3. reforma de edificações, construção e acervo de equipamentos, e manutenção de entidades artístico-culturais sem fins lucrativos: a conservação e restauração de prédio, monumento, logradouro, sítio e demais bens tombados pelo Poder Público ou de seu interesse de preservação, respeitada a legislação relativa ao Patrimônio Cultural do Estado, bem como restauração de obras de arte e bens móveis de reconhecido valor artístico-cultural, consultados os órgãos de preservação do patrimônio quando for o caso; e a construção, organização, manutenção e ampliação de museus, arquivos, bibliotecas e outras instituições artístico-culturais sem fins lucrativos, bem como aquisição de acervos e material necessários ao seu funcionamento.

§ 2º - ................................................

2)de instituições artístico-culturais sem fins lucrativos não pertencentes ao Poder Público com serviços relevantes prestados à cultura mineira, assim reconhecidas, em cada caso, pela CTAP.

Art. 23 – É obrigatória a veiculação e a inserção do nome oficial Governo de Minas Gerais/Secretaria de Estado da Cultura - Lei Estadual de Incentivo à Cultura – ICMS e de seus símbolos em toda divulgação ou peça promocional do projeto incentivado e de seus produtos resultantes, no padrão a ser definido pela CTAP.”

Art. 3º – A página 09 do Anexo III ao Decreto nº 39.494, de 17 de março de 1998, tem o modelo a seguir:

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROTOCOLO PÁGINA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CUL- 09 TURA Nº 12.733/97 – DECRETO Nº 39.494/98

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USO EXCLUSIVO DA CTAP

DECLARAÇÃO

47)Declaro que conheço as condições estabelecidas no Decreto nº 39.494/98, estando o projeto apresentado a ele adequado, não se enquadrando nas vedações previstas, comprometendo-me a executá-lo na forma proposta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

48)Data

49)Nome Completo do Responsável

50)Assinatura

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 1998.

Eduardo Azeredo

Álvaro Brandão de Azeredo

João Heraldo Lima

Octávio Elísio Alves de Brito