Delega competência para o fim que

menciona.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 93, § 1º, inciso VI, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica delegada competência ao Dr. José Carlos Carvalho, titular do cargo de Secretário de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para, como representante do Estado de Minas Gerais, assinar o Acordo de Empréstimo e de Projeto relativo ao Programa de Desenvolvimento de Recursos Hídricos do Semi-Árido Brasileiro - Proágua, que ocorrerá no dia 3 de junho do corrente ano, em Brasília.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 1998.

Eduardo Azeredo

Álvaro Brandão de Azeredo

José Carlos Carvalho