Declara de interesse comum, de preservação permanente e imune de corte o pinheiro brasileiro.

(O Decreto nº 39.429, de 5/2/1998, foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 46.602, de 19/9/2014.)

(Vide Lei nº 13.635, de 12/7/2000.)

(Vide Decreto nº 43.904, de 26/10/2004.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, e considerando que o corte indiscriminado da espécie araucária angustifolia, popularmente conhecida por pinheiro brasileiro ou pinheiro do Paraná, ameaça a sua perpetuação, com sério comprometimento de nossas belezas naturais; considerando, ainda, que no Estado já é limitado o número de árvores remanescentes daquela espécie,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de interesse comum, de preservação permanente e imune de corte no Estado de Minas Gerais, o pinheiro brasileiro.

Parágrafo único – A espécie protegida, nos termos deste artigo é essência nativa da espécie Araucária Angustifolia (Bert) O KTZE, popularmente conhecida como pinheiro brasileiro, pinheiro do Paraná, pinho, curi, paraná pine.

Art. 2º – O corte total ou parcial da espécie só poderá ser admitido com prévia autorização do Instituto Estadual de Florestas – IEF, quando necessário à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

§ 1º – Na hipótese do corte previsto neste artigo, os responsáveis ficam obrigados ao imediato replantio de igual número de árvores abatidas.

§ 2º – Excetuam-se da proibição do corte as árvores mortas, doentes ou estagnadas, a juízo da autoridade florestal.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 1998.

Eduardo Azeredo – Governador do Estado

Data da última atualização: 22/9/2014.