Altera inciso de dispositivo do Decreto nº 39.283, de 2 de dezembro de 1997.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – O inciso I do artigo 2º do Decreto nº 39.283, de 2 de dezembro de 1997, que abre o crédito suplementar de R$486.000,00 a dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Esportes, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º -............................................................

I – receita apurada através do Convênio nº 053/97, firmado em 30 de julho de 1997 entre o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto – INDESP e a Secretaria de Estado de Esportes de Minas Gerais, objetivando a implantação, no Estado, do Programa Esporte Solidário/Toriba R$47.000,00.

.....................................................................”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de dezembro de 1997.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio de Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1997.

EDUARDO AZEREDO

Agostinho Patrús

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

João Heraldo Lima

João Pinto Ribeiro.