Decreto nº 39.283, de 02/12/1997
Texto Atualizado
Abre o crédito suplementar de R$ 486.000,00 a dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Esportes.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, “Caput” e parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 12.421, de 27 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$ 486.000,00 (Quatrocentos e oitenta e seis mil reais) às seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Esportes:
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R$ |
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1281.08070212.288-3132-301 |
20.000,00 |
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1281.08462244.054-3120-351 |
362.000,00 |
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1281.08462244.054-3231-391 |
104.000,00 |
Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
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R$ |
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I - |
receita apurada através do Convênio nº 053/97, firmado em 30 de julho de 1997 entre o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto – INDESP e a Secretaria de Estado de Esportes de Minas Gerais, objetivando a implantação, no Estado, do Programa Esporte Solidário/Toriba (Item com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 39.373, de 30/12/1997.) |
47.000,00 |
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II - |
Anulação das seguintes dotações orçamentárias |
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1281.08070202.206-3111-301 |
800,00 |
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1281.08070202.206-3132-301 |
900,00 |
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1281.08070212.288-3111-301 |
1.400,00 |
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1281.08070212.288-3120-301 |
4.000,00 |
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1281.08090402.179-3111-301 |
1.000,00 |
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1281.08462244.054-3111-301 |
5.000,00 |
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1281.08462244.054-3131-301 |
600,00 |
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1281.08462244.054-3132-301 |
5.000,00 |
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1281.08462244.054-3120-391 |
54.000,00 |
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1281.08462244.054-3132-351 |
315.000,00 |
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1281.08462244.054-3223-301 |
800,00 |
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1281.08462244.054-3223-391 |
20.000,00 |
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1281.08462244.054-3231-301 |
500,00 |
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1281.08462244.054-4331-491 |
30.000,00 |
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 1997.
EDUARDO AZEREDO
Agostinho Patrús
Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto
João Heraldo Lima
João Pinto Ribeiro
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Data da última atualização: 1/8/2014.