Abre o crédito suplementar de R$10.000.000,00 a dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 7°, “Caput”, da Lei n° 12.421, de 27 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) à dotação orçamentária 1121.03070234.904-3132-301, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social.

Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 3º - Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 1997.

EDUARDO AZEREDO Agostinho Patrús

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

João Heraldo Lima