Decreto nº 38.992, de 25/08/1997
Texto Original
Abre o crédito suplementar de R$608.300,00 a dotações orçamentárias das Entidades que menciona.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei n° 12.421 de 27 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$608.300,00 (seiscentos e oito mil e trezentos reais) às seguintes dotações orçamentárias das Entidades abaixo relacionadas:
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Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha-CODEVALE: |
R$ |
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2051.07070204.427-3120-371 |
1.500,00 |
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2051.07070204.427-3132-371 |
2.000,00 |
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Fundação Helena Antipoff: |
R$ |
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2151.08070202.206-3111-371 |
15.000,00 |
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2151.08070202.206-3120-371 |
50.000,00 |
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2151.08070202.206-3131-371 |
50.000,00 |
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2151.08070202.206-3132-371 |
40.000,00 |
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2151.08070202.206-4120-471 |
50.000,00 |
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2151.08421884.094-3120-371 |
30.000,00 |
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2151.08421884.094-3132-371 |
30.000,00 |
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2151.08421884.094-4120-471 |
30.000,00 |
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2151.08431994.096-3120-371 |
10.000,00 |
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2151.08431994.096-3132-371 |
35.000,00 |
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2151.08431994.096-4120-471 |
10.000,00 |
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2151.08431994.367-4110-471 |
149.800,00 |
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2151.08452154.316-3120-371 |
20.000,00 |
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2151.08452154.316-3131-371 |
30.000,00 |
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2151.08452154.316-3132-371 |
35.000,00 |
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2151.08452154.316-4120-471 |
20.000,00 |
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
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R$ |
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I - anulação da dotação orçamentária 2051.07070204.427-4230-471 |
3.500,00 |
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II - Contrato de prestação de serviços, firmado em 16 de junho de 1997 entre a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP e a Fundação Helena Antipoff, objetivando a prestação de serviços de apoio aos participantes do Programa Piloto de Inovação Curricular e Capacitação de Professores do Ensino Médio da Rede Estadual. |
604.800,00 |
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 1997.
EDUARDO AZEREDO
Agostinho Patrús
Carlos Eduardo Venturelli Mosconi
João Batista dos Mares Guia