Revoga os  Decretos nºs 33.436, de 20 de  março de 1992, e 33.587, de 18 de maio de 1992.       
O  Governador   do  Estado  de  Minas  Gerais,  no  uso  de atribuição  que   lhe  confere  o  artigo  90,  inciso  VII,  da Constituição do Estado,              
D E C R E T A :                 
Art. 1º  - Ficam revogados os Decretos nºs 33.436, de 20 de março de  1992, e  33.587, de  18 de maio de 1992, que alteram o Decreto nº 33.316, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º - Este  Decreto entra  em vigor  na  data  de  sua publicação.       
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 1997.             
Eduardo Azeredo

Agostinho Patrús

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

João Heraldo Lima

Cláudio Roberto Mourão da Silveira              
OBS.: Texto retificado conforme publicação no MGEX de 28.6.97, página 1, 
coluna 2.