Regulamenta dispositivos de Lei nº 12.278, de 29 de julho de 1996.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.278, de 29 de julho de 1996,

D E C R E T A :

Art. 1º – A contribuição previdenciária de 3,5% (três e meio por cento), instituída pela Lei nº 12.278, de 29 de julho de 1996, é descontada em folha de pagamento e incide sobre os proventos de aposentadoria, cada remuneração mensal bruta e a gratificação natalina.

Art. 2º – Compete à Superintendência Central de Contadoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda publicar, mensalmente, o Demonstrativo da Contribuição Previdenciária e da Despesa com Aposentadoria, conforme Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único – O Demonstrativo referido no “caput” deste artigo tem por finalidade informar o montante mensal da contribuição previdenciária de que trata este Decreto e o da despesa com a aposentadoria dos servidores inativos do Estado.

Art. 3º – O órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, que fizer retenção de contribuição previdenciária, deverá recolher o montante respectivo por meio de guia de depósito, em conta específica, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 4º – Os servidores civis da administração direta e das autarquias e das fundações do Poder Executivo, afastados de suas funções, nos termos do artigo 4º da Lei nº 12.278, de 29 de julho de 1996, procederão ao recolhimento da contribuição previdenciária mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido, por meio de guia de depósito, na conta bancária de seu órgão ou entidade de origem, conforme Anexo II deste Decreto.

§ 1º – Ocorrendo atraso no recolhimento de 3 (três) contribuições, o ato de autorização do afastamento do servidor considera-se automaticamente cancelado, dando-se o seu imediato retorno ao órgão ou entidade de origem.

§ 2º – Verificando-se a hipótese de que trata o parágrafo anterior, o total das contribuições não pagas será descontado do primeiro pagamento de vencimento a que fizer jus o servidor, após o seu retorno.

§ 3º – Compete a cada órgão ou entidade fazer o acompanhamento e o controle do disposto no “caput” deste artigo, no que se refere ao seu quadro de pessoal.

Art. 5º – O depósito da contribuição previdenciária descontada do servidor será registrado em contas contáveis específicas e individualizado para cada órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, sujeitos aos efeitos da Lei nº 12.278, de 29 de julho de 1996.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de abril de 1997.

EDUARDO AZEREDO

Agostinho Patrús

João Heraldo Lima

Cláudio Roberto Mourão da Silveira

ANEXO I

(a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 38.734, de 7 de abril de 1997)

DEMONSTRATIVO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESPESA COM APOSENTADORIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO PARCIAL DE APOSENTADORIA			DESPESA COM APOSENTADORIA			RESULTADO: CONTRIBUIÇÃO (-) APOSENTADORIA
	SALDO ANTERIOR	NO MÊS	SALDO ATUAL	SALDO ANTERIOR	NO MÊS	SALDO ATUAL
TOTAIS:

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 38.734, de 7 de abril de 1997)

RELAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS PARA DEPÓSITO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO PARCIAL DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Órgão/Entidade	Banco	Agência	Conta
1011-Assembléia Legislativa	048	0002-6	215.400-3
1021-Tribunal de Contas	048	0002-6	215.401-1
1031-Tribunal de Justiça	048	0002-6	215.402-9
1041-Tribunal de Alçada	048	0002-6	215.403-7
1051-Tribunal de Justiça Militar	048	0002-6	215.404-5
1091-Ministério Público	048	0002-6	215.405-2
1251-Polícia Militar	048	0002-6	215.406-0
Adm.Direta Folha Centralizada	048	0002-6	215.407-8
2011-IPSEMG	048	0002-6	215.408-6
2041-LEMG	048	0002-6	215.409-4
2051-CODEVALE	048	0002-6	215.410-2
2061-Fund. João Pinheiro	048	0002-6	215.411-0
2071-FAPEMIG	048	0002-6	215.412-8
2081-CETEC	048	0002-6	215.413-6
2091-FEAM	048	0002-6	215.414-4
2101-IEF	048	0002-6	215.415-1
2111-RURALMINAS	048	0002-6	215.416-9
2121-IPSM	048	0002-6	215.417-7
2141-DEOP	048	0002-6	215.418-5
2151-Fund. Helena Antipoff	048	0002-6	215.419-3
2161-FUCAM	048	0002-6	215.420-1
2171-FAOP	048	0002-6	215.421-9
2181-Fund. Clóvis Salgado	048	0002-6	215.422-7
2201-IEPHA	048	0002-6	215.423-5
2211-Fund. TV Minas	048	0002-6	215.424-3
2231-ADEMG	048	0002-6	215.425-0
2241-DRH	048	0002-6	215.426-8
2251-JUCEMG	048	0002-6	215.427-6
2261-FUNED	048	0002-6	215.428-4
2271-FHEMIG	048	0002-6	215.429-2
2281-UTRAMIG	048	0002-6	215.430-0
2291-DER	048	0002-6	215.431-0
2311-UNIMONTES	048	0002-6	215.432-6
2321-HEMOMINAS	048	0002-6	215.433-4
2331-IPEM	048	0002-6	215.434-2
2341-CARDIOMINAS	048	0002-6	215.435-9
2351-UEMG	048	0002-6	215.436-7
2361-IPLEMG	048	0002-6	215.437-5
2371-IMA	048	0002-6	215.438-3
2381-DETEL	048	0002-6	215.439-1
2391-Imprensa Oficial	048	0002-6	215.440-9