Altera e consolida o Regulamento da Medalha da Inconfidência, criada pela Lei nº 882, de 28 de julho de 1952.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aprovado o Regulamento da Medalha da Inconfidência, criada pela Lei nº 882, de 28 de julho de 1952,que com este se publica.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 4.453, de 10 de março de 1955, 4.711, de 25 de agosto de 1955, 19.839, de 8 de março de 1979, 19.874, de 23 de março de 1979, 20.438, de 6 de março de 1980, 23.528, de 6 de abril de 1984 e 33.790, de 21 de julho de 1992.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 1997.

EDUARDO AZEREDO

Agostinho Patrús

Regulamento da Lei nº 882, de 28 de julho de 1952 aprovado pelo Decreto nº 38.690, de 10 de março de 1997.

Art. 1º – A Medalha da Inconfidência objetiva conferir ao agraciado, pessoa física ou jurídica, o reconhecimento do Poder Público Estadual à sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento cultural, econômico e social do Estado e do País.

Art. 2º – A Medalha da Inconfidência compreende e será conferida nos seguintes graus:

I – Grande Colar da Medalha da Inconfidência;

II – Grande Medalha da Inconfidência;

III – Medalha de Honra da Inconfidência;

IV – Medalha da Inconfidência.

Parágrafo único – O Grande Colar da Medalha da Inconfidência destina-se exclusivamente aos Chefes de Estado e Chefes de Governo.

Art. 3º – A Medalha da Inconfidência será concedida anualmente, em número não superior a 250 (duzentos e cinquenta), sempre que possível, nos seguintes percentuais:

I – 25% Grande Medalha da Inconfidência;

II – 35% Medalha de Honra da Inconfidência;

III – 40% Medalha da Inconfidência.

Parágrafo único – A concessão do Grande Colar da Medalha da Inconfidência não se sujeita aos limites fixados neste artigo.

Art. 4º – O Grande Colar da Medalha da Inconfidência, a Grande Medalha da Inconfidência, a Medalha de Honra da Inconfidência e a Medalha da Inconfidência serão concedidos mediante proposta de um Conselho Permanente, nomeado pelo Governador do Estado, assim constituído:

I – Presidente da Assembleia Legislativa;

II – Presidente do Tribunal de Justiça;

III – Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais;

IV – Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais;

V – Reitor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais;

VI – Secretário de Estado da Segurança Pública;

VII – Secretário de Estado da Cultura;

VIII – Comandante Geral da Polícia Militar;

IX – Presidente da Academia Mineira de Letras;

X – Presidente do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais;

XI – Chanceler da Medalha;

XII – Chefe do Cerimonial e Relações Públicas, que será também o Secretário Executivo da Medalha.

Parágrafo único – O Conselho Permanente da Medalha da Inconfidência elaborará o seu regimento interno, contendo os procedimentos para a concessão, entrega e uso da Medalha da Inconfidência.

Art. 5º – A Medalha da Inconfidência, nos seus 4 (quatro) graus, terá as seguintes características:

I – Grande Medalha da Inconfidência: será de material semelhante ao ouro e terá a forma da cruz de malta, com as pontas esmaltadas em vermelho brilhante, ligadas entre si por laços dourados; no centro será superposto um círculo branco com as bordas douradas, contendo a inscrição LIBERTAS QUAE SERÁ TAMEN; sobre este será inscrito um outro círculo menor, azul, com bordas douradas, tendo ao centro um triângulo vazado, vermelho, com as estrelas do Cruzeiro do Sul, na cor dourada; as extremidades da cruz de malta serão arredondadas, coincidindo com um círculo imaginário com 6cm de diâmetro; a medalha penderá de uma fita tecida em chamalote de cor vermelha, com 40cm de comprimento, por 4cm de largura e será usada ao pescoço;

II – Medalha de Honra da Inconfidência: será semelhante à Grande Medalha, exceto na cor, que será de prata;

III – Medalha da Inconfidência: será semelhante à Grande Medalha, salvo a cor, que será de bronze;

IV – Grande colar: será composto por 12 (doze) réplicas do centro da Grande Medalha, unidos por laços idênticos aos que a compõem, de onde prenderá a Grande Medalha.

§ 1º – A passadeira referente à Grande Medalha da Inconfidência medirá 4cm de largura por 1,0cm de altura, confeccionada com uma fita de gorgurão de seda tecida em chamalote em cor vermelha, tendo ao centro 3 (três) triângulos dourados em alto relevo, para uso nos trajes militares.

§ 2º – A passadeira da Medalha de Honra será semelhante à Grande Medalha, exceto na cor, que é prata e conterá 2 (dois) triângulos de cor prata, em alto relevo.

§ 3º – A passadeira da Medalha da Inconfidência, semelhante à da Grande Medalha, diferirá na cor, que é bronze e conterá 1 (um) triângulo de cor bronze, em alto relevo.

§ 4º – A passadeira do Grande Colar, idêntica às demais, terá aplicada no seu centro uma miniatura da Grande Medalha.

Art. 6º – Cada medalha será acompanhada de uma roseta com a base confeccionada em fita de gorgurão vermelho, com 1,0cm de diâmetro e 2mm de espessura, contendo a aplicação de um triângulo semelhante ao que é aplicado na passadeira, variando a sua cor, segundo o grau da medalha, ou seja, ouro, prata e bronze, exceto a do Grande Colar, que será superposta a um laço em metal dourado.

Art. 7º – A cada medalha corresponderá uma réplica em miniatura, com 2,0cm de diâmetro, pendente de uma fita de gorgurão na cor vermelha, com 1,5cm de largura, ornamentada com o triângulo da respectiva roseta, para ser presa ao traje por meio do dispositivo tipo "dente de foca".

Parágrafo único – O agraciado receberá um diploma alusivo à sua condecoração, assinado pelo Governador do Estado, pelo Presidente do Conselho Permanente da Medalha e pelo Chanceler da Medalha.