Integra as Escolas de Ensino Fundamental da rede estadual de ensino, em Timóteo e dá outra providência.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 3º, alínea a, da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, e no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º – A Escola Estadual Tenente José Luciano e a Escola Estadual Carlos Drumond de Andrade, ambas situadas no Município de Timóteo, passam a constituir uma única unidade de ensino, com a denominação de Escola Estadual Tenente José Luciano, situada na Rua Francisco Alves, s/nº.

Art. 2º- Fica a 9º Superintendência Regional de Ensino de Coronel Fabriciano autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da medida prevista neste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 1996.

EDUARDO AZEREDO

João Pedro Gustin

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto