Transfere para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social dotações orçamentárias das Secretarias de Estado da Casa Civil e de Comunicação Social.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 11, da Lei nº 12.169, de 29 de maio de 1996,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam transferidas para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social as seguintes dotações orçamentárias das Secretarias de Estado da Casa Civil e de Comunicação Social, constantes do Orçamento Fiscal para o corrente exercício, aprovado pela Lei n° 12.041, de 28 de dezembro de 1995:

Art. 2° - As dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º deste Decreto, serão consignadas à Secretaria de Estado de Casa Civil e Comunicação Social, sob a seguinte classificação:

Art. 3º - Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 novembro de 1996.

EDUARDO AZEREDO

Álvaro Brandão de Azeredo

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

João Heraldo Lima