Revoga os Decretos nºs 35.084, 35.086, 35.088, 35.089, 35.090 e 35.091, todos de 12 de novembro de 1993.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam revogados os Decretos nºs 35.084, 35.086, 35.087, 35.088, 35.089, 35.090 e 35.091, todos de 12 de novembro de 1993, que declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, terrenos e benfeitorias que mencionam, situados no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 1996.

EDUARDO AZEREDO

Álvaro Brandão de Azeredo

Israel Pinheiro Filho