Transfere   cargos
efetivos   e

                              funções
públicas    da   extinta

                              Superintendência
de Cooperativismo

                              da  Secretaria
de   Estado  de

                              Agricultura,
Pecuária e  Abasteci-

                              mento para  a
Superintendência de

                              Desenvolvimento
Comunitário    e

                              Cooperativismo  da
Secretaria  de

                              Estado do
Trabalho, da Assistência

                              Social,   da
Criança    e    do

                              Adolescente,    e
dá    outras

                              providências.

     O  Governador   do  Estado  de  Minas
Gerais,  no  uso  de

atribuição  que   lhe  confere  o
artigo  90,  inciso  VII,  da

Constituição do  Estado, e tendo
em vista o artigo 4º, inciso V,

alínea "a",  da Lei  nº
12.168,  de 29  de maio  de  1996,  e  o

disposto no artigo 41 do Decreto nº 36.033,
de 14 de setembro de

1994,

     D E C R E T A:

     Art. 1º  - Os cargos efetivos e as
funções públicas lotados

na extinta  Superintendência de
Cooperativismo da Secretaria de

Estado  da   Agricultura,   Pecuária   e
Abastecimento   ficam

transferidos para  o Quadro Especial de Pessoal
da Secretaria de

Estado do  Trabalho, da  Assistência
Social,  da  Criança  e  do

Adolescente, com  lotação na
Superintendência de Desenvolvimento

Comunitário e Cooperativismo.

     Parágrafo único  -  O
Secretário  de  Estado  de  Recursos

Humanos e  Administração
identificará, em resolução, os cargos e

as funções públicas de que
trata este artigo, e seus respectivos

ocupantes e detentores.

     Art.  2º   -  Ficam   ainda
transferidos   para  a   mesma

Superintendência de Desenvolvimento
Comunitário e Cooperativismo

os contratos,  os convênios,  os acordos e
outras modalidades de

ajustes celebrados  pela Secretaria  de Estado
de  Agricultura,

Pecuária e  Abastecimento, relativos  às
finalidades  da extinta

Superintendência de Cooperativismo.

     Art.  3º   -  O   patrimônio   e
os   bens   da   extinta

Superintendência de  Cooperativismo
mencionada,  como também  as

dotações orçamentárias
que lhe  foram destinadas  no  exercício

financeiro de 1996, ficam transferidos para
Secretaria de Estado

do Trabalho, da Assistência Social, da
Criança e do Adolescente.

     Art. 4º  - A Comissão de
Trabalho instituída pelo artigo 16

da Lei  nº 12.168,  de 29  de maio  de
1996,  promoverá os  atos

necessários ao cumprimento do disposto
nos artigos 2º e 3º deste

Decreto.

     Art. 5º  - Este  Decreto entra  em
vigor  na  data  de  sua

publicação.

     Art. 6º - Revogam-se as disposições
em contrário.

     Palácio da Liberdade, em Belo
Horizonte, aos 10 de setembro

de 1996.

     EDUARDO
AZEREDO

Álvaro Brandão de Azeredo

Cláudio Roberto Mourão da Silveira

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

Alysson Paulinelli

Eduardo Luiz de Barros Barbosas