Decreto nº 38.257, de 02/09/1996
Texto Original
Abre o crédito suplementar de R$2.016.750,00 a dotações orçamentárias do órgão e das entidades que menciona.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei nº 12.041, de 28 de dezembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$2.016.750,00 (dois milhões, dezesseis mil e setecentos e cinquenta reais) às seguintes dotações orçamentárias do órgão e das entidades abaixo relacionados:
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R$ |
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Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia |
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1221.03100574.039-3132-312 |
12.000,00 |
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Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC |
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2081.03070212.208-3251-101 |
200.000,00 |
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2081.03070212-208-3280-301 |
60.000,00 |
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Universidade Estadual de Montes Claros |
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2311.08070212.208-3111-101 |
13.000,00 |
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2311.08070212.208-3113-101 |
140.000,00 |
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2311.08070212.208-3251-101 |
2.000,00 |
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2311.08100554.409-3111-101 |
120,00 |
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2311.08100554.409-3113-101 |
1.080.000,00 |
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2311.08442054.099-3111-101 |
27.000,00 |
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2311.08412054.099-3113-101 |
12.000,00 |
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2311.08442074.412-3111-101 |
630,00 |
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2311.08442074.412-3113-101 |
220.000,00 |
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2311.13754284.415-3111-101 |
10.000,00 |
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2311.13754284.415-3113-101 |
240.000,00 |
Art.2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
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R$ |
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I - anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: |
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Reserva de Contingência |
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1901.9999999.999-5000-601 |
1.944.750,00 |
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Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC |
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2081 03070212 208-3111-301 |
20.838,00 |
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2081.03070212.208-3120-301 |
8.000,00 |
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2081.03070312.208-3131-301 |
12.319,00 |
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2081.03100444.220-3111-301 |
2.013,00 |
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2081.03100444.220-3120-301 |
12.000,00 |
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2081.03100444.220-3131-301 |
4.830,00 |
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II - Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio nº SHA-646/96, firmado em 22 de agosto de 1996, entre a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG. |
12.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 1996.
EDUARDO AZEREDO
Álvaro Brandão de Azeredo
Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto
João Heraldo Lima
Mauro Lobo Martins Júnior