Inclui cargo de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e identifica cargos extintos da antiga Autarquia PLAMBEL - Planejamento da Região Metropolitana.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 5º da Lei nº 12.153, de 21 de maio de 1996, no § 1º do artigo 2º do Decreto nº 37.133, de 31 de julho de 1995 e nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de 1996,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica incluído no Quadro Setorial de Lotação nº XIII, da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, o cargo criado pelo artigo 3º da Lei nº 12.153, de 21 de maio de 1996, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão extintos nos termos do artigo 5º da Lei nº 12.153, de 21 de maio de 1996, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 1996.

EDUARDO AZEREDO

Álvaro Brandão de Azeredo

Cláudio Roberto Mourão da Silveira

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 38.154, de 24 de julho de 1996)

Quadro Setorial de Lotação

Nº XIII - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Cargo de provimento em comissão.

ANEXO II

(a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 38.154, de 24 de julho de 1996)

...........................................

(ANEXO XXVI - artigo 1º, Decreto nº 33.467/92)

PLANEJAMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA - PLAMBEL

Cargos de provimento em Comissão extintos.