Inclui e identifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação nº V, da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, 6º e 7º da Lei nº 12.160, de 27 de maio de 1996, no § 1º do artigo 2º do Decreto nº 37.133, de 31 de julho de 1995 e nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de 1995,

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação nº V, da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos transformados nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei nº 12.160, de 27 de maio de 1996, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão extintos nos termos do artigo 5º da Lei nº 12.160, de 27 de maio de 1996, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 1996.

EDUARDO AZEREDO

Álvaro Brandão de Azeredo

Cláudio Roberto Mourão da Silveira

Márcio Lemos Soares Maia

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 38.153, de 24 de julho de 1996)

Quadro Setorial de Lotação

V - Secretaria de Estado de Indústria e Comércio

Cargos de provimento em comissão transformados

classe anterior	SÍM-BOLO	Nº DE CAR-GOS	CÓDIGO DO CARGO	CLASSE NOVA	SÍM-BOLO	CÓDIGO DO CARGO	RECRU-TAMEN-TO
Diretor II Diretor II	DR-05 DR-05	01 01	MG05-IC79 MG05-IC128	Assessor-Chefe Assessor de Assuntos Externos	AH-24 AX-41	MG24-IC06 MG41-IC01	amplo amplo

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 38.153, de 24 de julho de 1996)

Quadro Setorial de Lotação

V - Secretaria de Estado de Indústria e Comércio

Cargos de provimento em comissão extintos

CLASSE	SÍM-BOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTA-MENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Diretor II Diretor I Assessor II	DR-05 DR-06 AD-12	01 09 03	amplo amplo limitado	MG05-IC129 MG06-IC327, IC328, IC329, IC330, IC332, IC334, IC341, IC343, IC344 MG12-IC261, IC270, IC275