DECRETO nº 38.152, de 24/07/1996

Texto Original

Inclui e identifica cargos de provimento em comissão nos Quadros Setoriais de Lotação das Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Casa Civil e Comunicação Social.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 12.170, de 29 de maio de 1996, no § 1º do artigo 2º do Decreto nº 37.133, de 31 de julho de 1995 e nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de 1995.

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação nº XIII, da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos transformados nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.170, de 29 de maio de 1996, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Ficam relotados nos termos do artigo 3º da Lei nº 12.170, de 29 de maio de 1996, no Quadro Setorial de Lotação nº XVIII, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos anteriormente lotados no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, na forma constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Os cargos de provimento em comissão extintos nos termos do artigo 4º da Lei nº 12.170, de 29 de maio de 1996, são os constantes do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 1996.

EDUARDO AZEREDO

Álvaro Brandão de Azeredo

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

Cláudio Roberto Mourão da Silveira

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 38.152, de 24 de julho de 1996)

Quadro Setorial de Lotação

Nº XIII - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Cargos de provimento em comissão transformados

CLASSE ANTERIOR	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS	CLASSE NOVA	SÍMBOLO	CÓDIGO DOS CARGOS	RECRUTAMENTO
Diretor II	DR-05	01	MG05-PL188	Assessor-Chefe	AH-24	MG24-PL10	amplo
Assessor II	AD-12	01	MG12-PL84	Assessor de Expansão Urbana	AE-40	MG40-PL01	amplo

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 38.152, de 24 de julho de 1996)

Quadro Setorial de Lotação

Nº XIII - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Cargos de provimento em comissão relotados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO ANTERIOR	CÓDIGO DO CARGO ATUAL
SEPLAN / CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL	Assessor II	AD-12	O3	limitado	MG12-PL82, PL366, PL369	MG12-GC82, GC366, GC369
	Assessor II	AD-12	02	amplo	MG12-PL374, PL678	MG12-GC374, GC678
	Assistente de Gabinete	11-A	02	limitado	EX42-PL120, PL122	EX42-GC120, GC122
	Assessor I	10-A	01	limitado	AS01-PL172	AS01-GC172

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 38.152, de 24 de julho de 1996)

Quadro Setorial de Lotação

Nº XIII - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Cargos de provimento em comissão extintos

CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Diretor	DR-06	27	amplo	MG06-PL146, PL472, PL473, PL474, PL475, PL476, PL477, PL478, PL479, PL480, PL481, PL484, PL485, PL486, PL487, PL488, PL489, PL494, PL495, PL496, PL497, PL498, PL499, PL500, PL501, PL505, PL624
Assessor II	AD-12	03	amplo	MG12-PL83, PL85, PL377
Assessor II	AD-12	02	limitado	MG12-PL93, PL371
Auditor	UT-17	01	limitado	MG17-PL21
Assessor de Atividade Central	AA-30	10	limitado	MG30-PL129, PL130, PL135, PL138, PL139, PL140, PL141, PL142, PL143, PL149
Assistente de Gabinete	11-A	02	amplo	EX42-PL118, PL127
Assessor I	10-A	01	limitado	AS01-PL480
Assessor I	10-A	01	amplo	AS01-PL490
Supervisor III	10-A	02	limitado	CH03-PL92, PL134
Supervisor II	9-A	01	limitado	CH02-PL302
Assistente Administrativo	9-A	01	amplo	EX06-PL318
Assistente Administrativo	9-A	03	limitado	EX06-PL319, PL328, PL329
Assistente Auxiliar	8-A	01	amplo	EX07-PL513
Assistente Auxiliar	8-A	04	limitado	EX07-PL511, PL523, PL524, PL532

Obs: Os anexos II e III foram retificados, em 17/08/96 no MGEX - PG. 01 COL. 1