Abre o crédito suplementar de R$200.000,00 a dotações orçamentárias de Encargos Gerais do Estado e da Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS, e altera o Orçamento de Investimento da referida empresa e da Companhia Mineira de Promoções - PROMINAS.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, caput, e artigo 9º, "caput "da Lei nº 12.041, de 28 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$200.000,00 (duzentos mil reais) à dotação orçamentária 1913.11653632.166-3212-301, de Encargos Gerais do Estado - Programação a cargo da Empresa Mineira de Turismo – TURMINAS.

Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica parcialmente anulada até o valor do crédito mencionado a dotação orçamentária 1913.11653632.166-4260-401.

Art. 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas em R$200.000,00 (duzentos mil reais) as dotações orçamentárias da Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS, da forma que se segue:

Art. 4º - Em consequência do disposto nos artigos 2º e 3º deste Decreto ficam alterados os Orçamentos de Investimento das empresas abaixo relacionadas, a que se refere o anexo IV da Lei nº 12.041, de 28 de dezembro de 1995, da forma que se segue:

I - pela anulação no valor de RS 200.000,00 (duzentos mil reais) ao projeto 5111.11080353.100 - Participação Societária, da Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS.

II - pela anulação em igual valor da atividade 5241.11653466.011 Manutenção e Adequação da Infra-Estrutura Operacional, da Companhia Mineira de Promoções - PROMINAS.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 1996.

EDUARDO AZEREDO

Amilcar Vianna Martins Filho

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

João Heraldo Lima

Ademir Lucas Gomes