Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Procuradoria Geral do Estado - Nº XVI.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei Complementar nº 42, de 11 de janeiro de 1996, nº § 1º do artigo 2º do Decreto nº 37.133, de 31 de julho de 1995 e nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de 1995,

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Procuradoria Geral do Estado - nº XVI, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados no artigo 5º da Lei Complementar nº 42, de 11 de janeiro de 1996, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro de 1996.

Eduardo Azeredo - Governador do Estado

Amilcar Vianna Martins Filho

Cláudio Roberto Mourão da Silveira

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 37.793, de 26 de fevereiro de 1996)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XVI - Procuradoria Geral do Estado

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CAR-GOS	RECRUTA-MENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Centro de cálculo, Liquidação e Avaliação	Diretor II Assessor II	*DR05 **AD12	01 02	amplo amplo	MG05-PR267 MG12-PR758, 759

* Grupo 1 do Anexo do Decreto nº 37.711/95

** Grupo 4 do Anexo do Decreto nº 37.711/95