Revoga o Decreto nº 37.764, de 7 de fevereiro de 1996.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 37.764, de 7 de fevereiro de 1996, que inclui e codifica cargos de provimento em comissão do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais - nº XVIII.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 8 de fevereiro de 1996.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 1996.

EDUARDO AZEREDO

Amilcar Vianna Martins Filho