Abre o crédito suplementar de R$ 400.000,00 a dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Justiça.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”, da Lei nº 11.803, de 18 de janeiro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), às seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Justiça:

Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas, as seguintes dotações orçamentárias:

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 1995.

EDUARDO AZEREDO

Amilcar Vianna Martins Filho

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

João Heraldo Lima

Tarcísio Humberto Parreiras Henriques