Abre o crédito suplementar de R$250.440,00 a Encargos Gerais do Estado e de R$372.440,00 ao Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – DETEL/MG.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”, da Lei nº 11.803, de 18 de janeiro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$250.440,00 (duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e quarenta reais) à dotação orçamentária 1912.05221362.405-3211-10, de Encargos Gerais do Estado - Programação a cargo do Departamento de Telecomunicações de MG-DETEL/MG.

Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 3º - Fica aberto o crédito suplementar de R$372.440,00 (trezentos e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais), às seguintes dotações do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL/MG:

Art. 4º - A suplementação a que se refere o artigo anterior é compensada por recursos provenientes de:

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de setembro de 1995.

EDUARDO AZEREDO

Amilcar Vianna Martins Filho

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

João Heraldo Lima

José Ulisses de Oliveira