TRANSFERE  OS  CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS,

          OS CONVÊNIOS  E  O  ACERVO
PATRIMONIAL DO

          PROGRAMA CURUMIM, VINCULADOS À
SECRETARIA

          DE ESTADO  DE  ESPORTES, LAZER E
TURISMO,

          PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA
E

          DO ADOLESCENTE.

     O  Governador   do  Estado  de  Minas
Gerais,  no  uso  de

atribuição  que   lhe  confere  o
artigo  90,  inciso  VII,  da

Constituição do  Estado, e  tendo
em  vista o disposto na Lei nº

11.819, de 31 de março de 1995,

     D E C R E T A:

     Art. 1º - Ficam  transferidos  da
Secretaria de  Estado de

Esportes, Lazer e Turismo para a Secretaria de
Estado da Criança

e do Adolescente:

     I   - os Convênios nºs  080/94,
172/94 e 203/94 celebrados

com o Ministério da Educação
e do Desporto;

     II  - os Convênios  celebrados com
municípios e  entidades

para implementação do Programa
Curumim;

     III - os Contratos Administrativos de
fornecimento de bens,

compras e  prestação de  serviços,
para  a execução  do Programa

Curumim.

     Art. 2º - Os Convênios  e
Contratos, de que trata o artigo

anterior, terão  suas transferências
efetivadas pela Secretaria

de Estado da Criança e do Adolescente,
por meio de aditivos.

     Art. 3º - Os  Secretários  de
Estado de  Esportes, Lazer e

Turismo e  da  Criança  e  do
Adolescente,  mediante  resolução

conjunta, designarão  comissão
especial,  composta de  2  (dois)

servidores de  cada Secretaria, que será
presidida pelo primeiro

dos indicados, para, no prazo de 60 (sessenta)
dias, inventariar

e transferir  os bens  de  consumo  e
permanentes  do  Programa

Curumim.

     Art. 4º - Este  Decreto  entra  em
vigor  na  data  de  sua

publicação.

     Art. 5º - Revogam-se as disposições
em contrário.

     Palácio da  Liberdade, em  Belo
Horizonte, aos 16 de agosto

de 1995.

     Eduardo Azeredo - Governador do Estado