Faz relotação de cargos de provimento em comissão no quadro setorial de lotação– gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Apoio à Criança e ao Adolescente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 11.725, de 30 de dezembro de 1994, e no artigo 4º, do Decreto nº 36.643, de 16 de janeiro de 1995,

D E C R E T A:

Art. 1º – Ficam lotados no Quadro Setorial-Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Apoio à Criança e ao Adolescente – mantido o nº XLVI, os cargos de provimento em comissão anteriormente lotados, nos termos do Decreto nº 34.549, de 17 de fevereiro de 1993, no Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos Internacionais, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de fevereiro de 1995.

EDUARDO AZEREDO

Amílcar Vianna Martins Filho

Cláudio Roberto Mourão da Silveira

João Pinto Ribeiro

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.669, de 09 de fevereiro de 1995)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

nº XLVI – Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Apoio à Criança e ao Adolescente

(Cargos de provimento em comissão transferidos pelo Decreto nº 36.643, de 16 de janeiro de 1995)