Inclui e codifica cargos de provimento em comissão do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Justiça - nº VI.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 11.717, de 27 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Justiça – nº VI, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos transformados, nos termos do artigo 11 da Lei nº 11.717, de 27 de dezembro de 1994, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de fevereiro de 1995.

EDUARDO AZEREDO

Amilcar Vianna Martins Filho

Cláudio Roberto Mourão da Silveira

Tarcísio Humberto Parreiras Henriques

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.668, de 09 de fevereiro de 1995)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº VI - Secretaria de Estado da Justiça

Cargos de provimento em comissão transformados