Decreto nº 36.650, de 23/01/1995

Texto Original

Abre o crédito suplementar de R$ 36.969.945,67 a dotações orçamentárias dos órgãos que menciona.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 11.803, de 18 de janeiro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º- Fica aberto o crédito suplementar de R$ 36.969.945,67 (trinta e seis milhões, novecentos e sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), as seguintes dotações orçamentárias dos órgãos abaixo relacionados:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1011.01070212.208-3192-10

2.251.890,95

1011.01070212.208-3292-10

537.785,49

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1021.01020024.200-3192-10

310.152,20

1021.01070202.368-3192-10

161.540,45

1021.01070212.208-3192-10

204.157,97

1021.01070212.208-3292-10

326.740,50

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1051.02070212.208-3192-10

35.188,20

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1091.02070212.208-3192-10

157.105,24

COORDENADOR1A DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE

1341.15070202.368-3192-10

431,16

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA

1111.03070202.199-3192-10

4.452,13

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO

1141.03070212.201-3192-10

2.289,78

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SÃO PAULO

1161.03070212.991-3192-10

3.106,44

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO

1071.03070202 368-3192-10

11.644,31

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – IEDRHU

1181.03070212.208-3192-10

11.302,03

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1081.02040142.210-3192-10

213.276,82

1081.02070212.208-3192-10

14.173,31

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1231.04070212.208-3192-10

66.243,94

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS

1151.03080322.006-3192-10

26.006,16

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DE MINAS GERAIS

1101.03070212.208.3192-10

39.990,20

SECRETARIA DE ESTADO

1071.03070202.368-3192-10

11.644,31

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - IEDRHU

1181.03070212.208-3192-10

11.302,03

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1081.02040142 210-3192 10

213.276,82

1081 02070212 208-3192-10

14.173,31

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1231.04070212.208-3192-10

66.243,94

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS

1151.03080322 006-3192-10

26.006,16

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DE MINAS GERAIS

1101.03070212 208-3192-10

39.990,20

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

1221.03080322.006-3192-10

18.483,83

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1131.03070212.208 3192-10

29.525,68

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

1271.08070212.208-3192 10

81.301,89

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

1261.08080322 006 3192-10

17.774.344,00

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

1281 08070212 208-3192-10

34.848,17

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

1191.03080322 421 3192-10

921.919,02

SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO

1351.10070212 208 3192-10

16.335,94

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

1311.11070212.208-3192-10

37.290,07

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

1211.02070212.208-3192-10

407.140,68

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

1201.03070212.208-3192-10

51.388,45

SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO

1171.03080322.006-3192-10

198.088,21

SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS, HÍDRICOS E ENERGÉTICOS

1291.09080322.006-3192-10

8.803,10

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.03070212.208-3192-10

25.895,32

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06300212.047-3192-10

30.955,41

1251.06301772.047-3192-10

9.747,41

1251.06301782.047-3192-10

607,72

1251.08421882.047-3192-10

121.112,01

1251.08431992.047-3192-10

90.038,46

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

1321.13090402.147-3192-10

2.502.418,61

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

1241.06080322.006-3192-10

1.265.983,86

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

1331.14070212.208-3192-10

111.260,04

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENCARGOS DIVERSOS

1911.15824952.352-3292-10

5.620.435,03

1911.15824952.435-3292-10

64.863,61

1911.15824952.436-3292-10

3.169.681,87

Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas no valor do crédito mencionado a dotação orçamentária 1991.99999999.999-5000-60.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 1995.

EDUARDO AZEREDO

Amilcar Vianna Martins Filho

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

João Heraldo Lima

Cláudio Roberto Mourão da Silveira

Alysson Paulinelli

José Ulisses de Oliveira

Berenice Regnier Menegale

Ana Luíza Machado Pinheiro

Ademir Lucas Gomes

Silvio Carvalho Mitre

Reginaldo Braga Arcuri

Israel Pinheiro Filho