Decreto nº 36.650, de 23/01/1995
Texto Original
Abre o crédito suplementar de R$ 36.969.945,67 a dotações orçamentárias dos órgãos que menciona.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 11.803, de 18 de janeiro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto o crédito suplementar de R$ 36.969.945,67 (trinta e seis milhões, novecentos e sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), as seguintes dotações orçamentárias dos órgãos abaixo relacionados:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
R$ |
1011.01070212.208-3192-10 |
2.251.890,95 |
1011.01070212.208-3292-10 |
537.785,49 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1021.01020024.200-3192-10 |
310.152,20 |
1021.01070202.368-3192-10 |
161.540,45 |
1021.01070212.208-3192-10 |
204.157,97 |
1021.01070212.208-3292-10 |
326.740,50 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1051.02070212.208-3192-10 |
35.188,20 |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1091.02070212.208-3192-10 |
157.105,24 |
COORDENADOR1A DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE |
|
1341.15070202.368-3192-10 |
431,16 |
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA |
|
1111.03070202.199-3192-10 |
4.452,13 |
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO |
|
1141.03070212.201-3192-10 |
2.289,78 |
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SÃO PAULO |
|
1161.03070212.991-3192-10 |
3.106,44 |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO |
|
1071.03070202 368-3192-10 |
11.644,31 |
INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – IEDRHU |
|
1181.03070212.208-3192-10 |
11.302,03 |
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1081.02040142.210-3192-10 |
213.276,82 |
1081.02070212.208-3192-10 |
14.173,31 |
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.04070212.208-3192-10 |
66.243,94 |
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS |
|
1151.03080322.006-3192-10 |
26.006,16 |
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DE MINAS GERAIS |
|
1101.03070212.208.3192-10 |
39.990,20 |
SECRETARIA DE ESTADO |
|
1071.03070202.368-3192-10 |
11.644,31 |
INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - IEDRHU |
|
1181.03070212.208-3192-10 |
11.302,03 |
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1081.02040142 210-3192 10 |
213.276,82 |
1081 02070212 208-3192-10 |
14.173,31 |
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.04070212.208-3192-10 |
66.243,94 |
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS |
|
1151.03080322 006-3192-10 |
26.006,16 |
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DE MINAS GERAIS |
|
1101.03070212 208-3192-10 |
39.990,20 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE |
|
1221.03080322.006-3192-10 |
18.483,83 |
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
|
1131.03070212.208 3192-10 |
29.525,68 |
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA |
|
1271.08070212.208-3192 10 |
81.301,89 |
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
|
1261.08080322 006 3192-10 |
17.774.344,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO |
|
1281 08070212 208-3192-10 |
34.848,17 |
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
|
1191.03080322 421 3192-10 |
921.919,02 |
SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO |
|
1351.10070212 208 3192-10 |
16.335,94 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
|
1311.11070212.208-3192-10 |
37.290,07 |
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA |
|
1211.02070212.208-3192-10 |
407.140,68 |
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL |
|
1201.03070212.208-3192-10 |
51.388,45 |
SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO |
|
1171.03080322.006-3192-10 |
198.088,21 |
SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS, HÍDRICOS E ENERGÉTICOS |
|
1291.09080322.006-3192-10 |
8.803,10 |
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
|
1301.03070212.208-3192-10 |
25.895,32 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06300212.047-3192-10 |
30.955,41 |
1251.06301772.047-3192-10 |
9.747,41 |
1251.06301782.047-3192-10 |
607,72 |
1251.08421882.047-3192-10 |
121.112,01 |
1251.08431992.047-3192-10 |
90.038,46 |
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE |
|
1321.13090402.147-3192-10 |
2.502.418,61 |
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1241.06080322.006-3192-10 |
1.265.983,86 |
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
|
1331.14070212.208-3192-10 |
111.260,04 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENCARGOS DIVERSOS |
|
1911.15824952.352-3292-10 |
5.620.435,03 |
1911.15824952.435-3292-10 |
64.863,61 |
1911.15824952.436-3292-10 |
3.169.681,87 |
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas no valor do crédito mencionado a dotação orçamentária 1991.99999999.999-5000-60.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 1995.
EDUARDO AZEREDO
Amilcar Vianna Martins Filho
Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto
João Heraldo Lima
Cláudio Roberto Mourão da Silveira
Alysson Paulinelli
José Ulisses de Oliveira
Berenice Regnier Menegale
Ana Luíza Machado Pinheiro
Ademir Lucas Gomes
Silvio Carvalho Mitre
Reginaldo Braga Arcuri
Israel Pinheiro Filho