REAJUSTA A TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE
     MAGISTÉRIO DO  ESTADO DE  MINAS GERAIS  E DÁ
     OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador  do Estado  de Minas  Gerais, no  uso de atri-
buição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da  Constituição
do Estado,  e tendo  em vista  o disposto no artigo 6º da Lei nº
11.510, de 7 de julho de 1994, alterado pelo artigo 33 da Lei nº
11.617, de 4 de outubro de 1994,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovada a Tabela de Vencimento do Quadro de
Magistério do Estado, constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º  - Os  valores dos  níveis  1  e  2  da  Tabela  de
Vencimento constante  do Anexo Único a que se refere o artigo 1º
do Decreto nº 36.034, de 14 de setembro de 1994, ficam alterados
na forma constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º  - Este  Decreto entra  em vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1994.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro
de 1994.
Hélio Garcia - Governador do Estado
                       ANEXO I
(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 36.628, de 30 de
                  dezembro de 1994)
a) Quadro do Magistério - Professores
b) Administrador Educacional 24 horas
c) Supervisor Pedagógico 24 horas
d) Inspetores Escolares 24 horas
e) Orientador Educacional 24 horas
f) Inspetores Escolares 40 horas
g) Administrador Educacional 40 horas
h) Supervisor Pedagógico 40 horas
i) Orientador Educacional 40 horas
j) Professor Superior
l) Diretor de Escola
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                       ANEXO II
(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 36.034, de 30 de
                  dezembro de 1994)
..........................................................
                     ANEXO ÚNICO
(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 36.034, de 14 de
                  setembro de 1994)
    TABELA DE VENCIMENTOS PARA JORNADA DE TRABALHO
                 DE 30 HORAS SEMANAIS
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OBSERVAÇÃO: Os  Anexos I  e  II  foram  publicados  no  MGEX  de
31/12/94, nas páginas 13 e 14.