Decreto nº 36.600, de 29/12/1994

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Texto Original

Institui e extingue os documentos fiscais que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam instituídos os documentos fiscais abaixo relacionados, publicados no Anexo I deste Decreto:

I - Auto de Infração - Modelo II (AI), modelo 06.09.02, a partir de 1º de junho de 1995;

II - Termo de Apreensão (TA), modelo 06.07.54, a partir de 1º de janeiro de 1995.

Art. 2º - O documento fiscal Termo de Apreensão, Depósito e Ocorrência (TADO), modelo 06.07.60, passa a ter, a partir de 1º de janeiro de 1995, a configuração prevista no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º - Fica extinto, a partir de 1º de janeiro de 1995, o modelo 06.07.06 do Termo de Ocorrência (TO), passando o documento a ter a configuração prevista no Anexo III deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1994.

Hélio Garcia - Governador do Estado

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS		AUTO DE INFRAÇÃO - MODELO II
UNIDADE ADMINISTRATIVA EMITENTE		NÚMERO DO AI

IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
INSCRIÇÃO ESTADUAL/PRODUTOR RURAL	CGC/CPF/OUTRO DOCUMENTO		CAE
NOME COMERCIAL/NOME
ENDEREÇO
IDENTIFICAÇÃO DE SÓCIOS/COOBRIGADOS

DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

BASE LEGAL/OCORRÊNCIA

LOCAL		DATA
FISCAL RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO		MASP
CIENTIFICADO ATRAVÉS DE	NÚMERO DO DOCUMENTO		DATA RECEBIMENTO/PUBLICAÇÃO
RECIBO (QUANDO O AI FOR ENTREGUE PESSOALMENTE)
NOME	NÚMERO DO DOCUMENTO		ASSINATURA

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS		TERMO DE APREENSÃO TA				1 ANEXO AO TADO Nº 2 FOLHA Nº
3 APREENSÃO DE: MERCADORIAS DOCUMENTOS
4 DISCRIMINAÇÃO				5 VALOR


























TOTAL				6
IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO
7 SITUAÇÃO NA AUTUAÇÃO: REMETENTE TRANSPORTADOR DESTINATÁRIO OUTROS
8 NOME			9 Nº DOCTO IDENTIFICAÇÃO
10 ENDEREÇO
11 DECLARO ASSUMIR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, A RESPONSABILIDADE DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO DAS MERCADORIAS SUPRA MENCIONADAS. ___________________________ __/__/__ ________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA
AUTUANTE (3)
12 LOCAL			13 DATA
14 NOME	15 MASP/DV		17 NOME		18 MASP/DV
16 ASSINATURA			19 ASSINATURA

ANEXO I

TERMO DE INTIMAÇÃO
20 FICA O SUJEITO PASSIVO IDENTIFICADO NO TADO Nº INTIMADO ... NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 48 DA LEI 6763/75 A PROVIDENCIAR A LIBERAÇÃO ...DAS MERCADORIAS APREENDIDAS, NO PRAZO MÁXIMO DE HORAS SOB PENA DE, ...NÃO O FAZENDO, SEREM AS MERCADORIAS AVALIADAS E DOADAS CONFORME § 2º DO ART. ...48 DA LEI 6763/75. ___________________________________ __/__/__ _________ LOCAL DATA HORA
AUTUANTE (8)
21 NOME	22 MASP/DV	24 NOME	25 MASP/DV
23 ASSINATURA		26 ASSINATURA
CIÊNCIA DO TERMO DE INTIMAÇÃO
27 NOME		28 Nº DOCTO. IDENTIFICAÇÃO
29 ______________________________ __/__/__ _______ ___________________________ LOCAL DATA HORA ASSINATURA
PARA USO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA

ANEXO II

secretaria de estado da fazenda de minas gerais

TERMO DE APREENSÃO DEPÓSITO E OCORRÊNCIA TADO

1 NÚMERO DO DOCUMENTO

2 UNIDADE ADMINISTRATIVA

3 CÓD. UNIDADE ADMINISTRATIVA

4 NÚMERO OS

5 CÓD. MUNIC. OCORRÊNCIA

6 DATA OCORRÊNCIA

7 HORA OCORRÊNCIA

IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO

8 SITUAÇÃO NA AUTUAÇÃO

1 REMETENTE 2 TRANSPORTADOR 3 DESTINATÁRIO 4 DETENTOR

9 TIPO SUJ.PAS.

10 INSCRIÇÃO ESTADUAL

11 CGC

12 CPF

13 INSCRIÇÃO PRODUTOR RURAL

14 TIPO/Nº OUTRO DOCTO. IDENTIFICAÇÃO

15 NOME COMERCIAL/NOME

16 TIPO LOGRAD.

17 TÍTULO DO LOGRADOURO

18 NOME DO LOGRADOURO

19 CÓDIGO LOGRADOURO

20 NÚMERO

21 COMPLEMENTO

22 COMPLEMENTO

COMPLEMENTO 2

COMPLEMENTO 3

23 BAIRRO

24 DISTRITO

25 MUNICÍPIO

26 UF

27 CÓD. MUNIC.

28 CEP

IDENTIFICAÇÃO DOS SOCIOS/COOBRIGADOS

29 S SÓCIO C CO-OBRIGADO

30 SITUAÇÃO NA AUTUAÇÃO (SE FOR O CASO)

1 REMETENTE

2 TRANSPORTADOR

3 DESTI-NATÁRIO

4 DETEN-TOR

31 TIPO SÓCIO/COOB.

32 INSC. ESTADUAL/PRODUTOR RURAL

33 CGC/NÚMERO ESPECIAL

34 CPF

35 NOME COMERCIAL/NOME

36 TIPO LOGRAD.

37 TÍTULO DO LAGRADOURO

38 NOME DO LOGRADOURO

39 CÓDIGO LOGRDOURO

40 NÚMERO

41 COMPLEMENTO

42 COMPLEMENTO

COMPLEMENTO 2

COMPLEMENTO 3

43 BAIRRO

44 DISTRITO

45 MUNICÍPIO

47 CÓD. MUNIC

48 CEP

S SÓCIO C COO-BRIGADO

30 SITUAÇÃO NA AUTUAÇÃO (SE FOR O CASO)

1 REMETENTE

2 TRANSPORTADOR

3 DESTINA-TÁRIO

4 DETENTOR

31 TIPO SÓCIO/COOB.

32 INSC. ESTADUAL/PRODUTOR RURAL

33 CBC/NUMERO ESPECIAL

34 CPF

35 NOME COMERCIAL/NOME

36 TIPO LOGRAD.

37 TÍTULO DO LOGRADOURO

38 NOME DO LOGRADOURO

39 CÓDIGO LOGRADOURO

40 NÚMERO

41 COMPLEMENTO

42 COMPLEMENTO 1

COMPLEMENTO 2

COMPLEMENTO 3

43 BAIRRO

44 DISTRITO

45 MUNICÍPIO

46 UF

47 CÓD. MUNIC.

48 CEP

OCORRÊNCIA

50 TIPO DE DOCUMENTO FISCAL EMITIDO

FICHA RODOVI- NOTA FISCAL CONHECIMENTO

ÁRIA AVULSA DE TRANSPORTE

51 NÚMEROS

IDENTIFICAÇÃO DOS ENVOLVIDOS NA AUTUAÇÃO

52 SITUAÇÃO NA AUTUAÇÃO

1 REMETENTE

2 TRANSPORTADOR

3 DESTINATÁRIO

4 DETENTOR

53 TIPO ENVOLVIDO

54 INSC. ESTADUAL: PRODUTOR RURAL

55 CGC

56 CPF

57 NOME COMERCIAL/NOME

58 ENDEREÇO

52 SITUAÇÃO NA AUTUAÇÃO

1 REMETENTE

2 TRANSPORTADOR

3 DESTINATÁRIO

4 DETENTOR

53 TIPO ENVOLVIDO

54 INSC. ESTADUAL PRODUTOR RURAL

55 CGC

56 CPF

57 NOME COMERCIAL/NOME

58 ENDEREÇO

59 CÓDIGO OCORRÊNCIA

60 CÓDIGO MERCADORIA

61 TERMO DE APREENSÃO EM ANEXO?

S SIM N NÃO

62 INFRINGÊNCIA

63 PENALIDADE (LEI)

DES-CRI-ÇÃO

CÓ-DI-GO

NÚ-ME-RO

AR-TIGO

IN-CISO

ITEM

ALÍ-NEA

LEI NÚ-MERO

AR-TIGO

IN-CI-SO

ITEM

ALÍ-NEA

DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SUJEITO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS)

64 CÓDIGO

65 DESCRIÇÃO

66 BASE DE CÁLCULO

67 ALIQUOTA %

68 VALOR

TOTAL

IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E DO MOTORISTA

70 PLACA

71 UF

72 MARCA/MODELO

73 CARTEIRA DE HABILITAÇÃO

74 NOME MOTORISTA

75 ENDEREÇO MOTORISTA

AUTUANTE(S)

76 LOCAL

77 DATA

78 NOME

79 MASP/DV

81 NOME

82 MASP/DV

80 ASSINATURA

83 ASSINATURA

RECEBIMENTO DO TERMO DE APREENSÃO, DEPÓSITO E OCORRÊNCIA

84 FORMA DE RECEBIMENTO/CIÊNCIA 85 DATA RECEBIMENTO/CIÊNCIA

86 NOME

87 QUALIFICAÇÃO

SUJEIRO REPRESEN- PREPOSTO

PASSIVO TANTE

LEGAL

89 CONTROLE DE QUALIDADE CQ

__/__/___ ________

_________________ ___________________

ASSINATURA MASP/DV

88. ASSINATURA

90 RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO

__/__/__ ______________ ______________

ASSINATURA MASP/DV

OBSERVAÇÕES

1 - NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE TERMO, O SUJEITO PASSIVO, APÓS ANÁLISE DO TRABALHO, PODERÁ APRESENTAR FATOS NOVOS OU PAGAR O DÉBITO COM AS MULTAS REDUZIDAS A 30%.

2 - VENCIDO O PRAZO PREVISTO NO ITEM ANTERIOR, SEM MANIFESTAÇÃO OU PAGAMENTO ENCERRA-SE A FASE PRELIMINAR, PROSSEGUINDO A AÇÃO FISCAL COM LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS	TERMO DE OCORRÊNCIA - TO -		NRO DCTO
UNID ADM	DATA AUT		FL NO.
TIAF NRO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTENCIOSO
IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO/COOBRIGADO
OCORRÊNCIAS
BASE LEGAL
VALOR TOTAL - VALOR APURADO SEM CORREÇÃO MONETARIA
LOCAL		DATA
FISCAL(IS)		MASP/DV
CIENTIFICADO ATRAVÉS DE		DATA
RECEBI UMA VIA DESTE TO E QUADROS/DOCUMENTOS QUE O INTEGRAM, BEM COMO TODOS DOCUMENTOS E LIVROS REQUISITADOS PELO TIAF NRO ASS:
1 - NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE TERMO, O SUJEITO PASSIVO, APÓS ANÁLISE DO TRABALHO, PODERÁ APRESENTAR FATOS NOVOS OU PAGAR O DÉBITO COM AS MULTAS REDUZIDAS A 30%. 2 - VENCIDO O PRAZO PREVISTO NO ITEM ANTERIOR, SEM MANIFESTAÇÃO OU PAGAMENTO, ENCERRA-SE A FASE PRELIMINAR, PROSSEGUINDO A AÇÃO FISCAL COM LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.