Revigora, para o exercício de 1952, o decreto n. 3.572, de 15 de junho de 1951, que abriu à Secretaria de Saúde e Assistência, o crédito especial de Cr$11.412.900,20.

O Governador do Estado de Minas Gerais, de conformidade com a atribuição que lhe confere o artigo 7.º da lei n. 673, de 22 de novembro de 1950, resolve revigorar, para o exercício de 1952, o decreto n. 3.572, de 15 de junho de 1951, que abriu à Secretaria de Saúde e Assistência, o crédito especial de Cr$11.412.900,20 (onze milhões, quatrocentos e doze mil novecentos cruzeiros e vinte centavos), para ocorrer ao pagamento de despesas com pessoal, gratificações e material dos Sanatórios “João Penido”, de Juiz de Fora e Estadual de Belo Horizonte.

Os Secretários de Estado dos Negócios de Saúde e Assistência e das Finanças assim o tenham entendido e façam executar.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 1951.

JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA

Mário Hugo Ladeira

José Maria Alkmim