Abre o crédito suplementar de R$8.332.802,00 a dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, da Lei nº11.356, de 28 dezembro de 1993 e no art. 1º, da Lei nº 11.643, de 17 de novembro 1994,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$ 8.332.802,00 (oito milhões, trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e dois reais) às seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas:

Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 1994.

HÉLIO GARCIA