Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Saúde - nº VIII.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 36 da Lei nº 11.552, de 3 de agosto de 1994,

DECRETA:

art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Saúde - nº VIII, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos transformados nos termos do artigo 36 da Lei nº 11.552, de 3 de agosto de 1994, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Antônio Augusto Junho Anastasia

José Maria Borges

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.436, de 29 de novembro de 1994)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO Nº VIII - Secretaria de Estado da Saúde Cargos de provimento em comissão transformados