Aprova Ajuste SINIEF e Convênios ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovados o Ajuste SINIEF 03/94 e os Convênios ICMS 99, 110, 122 e 127/94, celebrados na 75ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 1994, publicados no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 1994, cujos textos são reproduzidos em anexo a este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 1994.

HÉLIO GARCIA - Governador do Estado.

Evandro de Pádua Abreu

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

AJUSTE SINIEF 03/94

Altera dispositivos de Convênio s/nº, de 15.12.70, que Institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais – SINIEF, para efeito de padronização do modelo da nota fiscal.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 75ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 1994, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira – Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que cria o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF:

I – o inciso III do artigo 2º:

“III – instituição do código de classificação das situações tributárias, operações e prestações;”

II – o Capítulo V;

“Capítulo V

Do Código Fiscal de Operações e Prestações e do Código de Situação Tributária

Art. 5º – O Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e o Código de Situação Tributária - CST, constantes de anexos deste Convênio, serão interpretados de acordo com as Normas Explicativas, também apenas, e visam aglutinar em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

§ 1º – Para efeito do disposto no artigo 91, o fornecimento ou permuta de informações será efetuado ao nível de grupo de código numérico de três dígitos, cujo último dígito seja zero.

§ 2º – Os signatários poderão, em razão de necessidade de detalhamentos, acrescentar dígito, precedido de ponto, que constituirá desdobramento dos códigos previstos no “caput”.

III – O inciso I, do artigo 6º.

“I – nota fiscal, modelos 1 ou 1-A,”

IV – o item “3” do § 2º do artigo 7º.

“3 – a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo “VALOR TOTAL DO IPI”, do quadro “CÁLCULO DO IMPOSTO”, hipótese em que nada será anotado neste campo.”

V – O artigo 8º.

“Art. 8º – As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem sequencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.”

VI – o “caput” do artigo 10 e seu § 8º.

“Art. 10 – Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50(cinquenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos pela legislação específica para a emissão dos correspondentes documentos.

§ 8º – Na hipótese de que trata o parágrafo 6º, é permitido o uso de jogos soltos ou formulários contínuos para a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem distinção por subsérie, englobando operações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação “Única” após a letra indicativa da série.”

VII – OS §§ 3º, 5º E 10 DO ARTIGO 11:

“§ 3º – As notas fiscais, modelos 1 e 1-A, poderão ter série designada por algarismo arábico, quando houver:

1 – interesse por parte do contribuinte;

2 – determinação por parte do Fisco para separação das operações de entrada de mercadorias.

§ 5º – Ao contribuinte que utilizar sistema eletrônico de processamento de dados é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido a máquina ou manuscrito, observado a disposto nos §§1º, 2º e 3º.

§ 10 – O Fisco poderá restringir o número de séries e subséries.”

VIII – o § 2º do artigo 16:

“§ 2º – As unidades da Federação poderão, igualmente, fixar os prazos para a utilização de impressos de documentos fiscais.”

IX – o artigo 19:

“Art. 19 – A nota fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações:

1 – no quadro “EMITENTE”;

a) o nome ou razão social;

b) o endereço;

c) o bairro ou distrito;

d) o Município;

e) a unidade da Federação;

f) o telefone c/ ou fax;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra);

j) o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP;

l) o número de inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto, quando for o caso;

m) o número de inscrição estadual;

n) a denominação “NOTA FISCAL”;

o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

p) o número de ordem da nota fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão SÉRIE, acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos do § 3º do artigo 11;

q) o número e destinação da via da nota fiscal;

r) a data-limite para emissão da nota fiscal ou a indicação “00.00.00”, quando o Estado não fizer uso da prerrogativa prevista no § 2º do artigo 16, deste Convênio;

s) a data de emissão da nota fiscal;

t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II – no quadro “DESTINATÁRIO/REMETENTE”:

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

c) o endereço;

d) o bairro ou distrito;

e) o Código de Endereçamento Postal;

f) o Município;

g) o telefone e/ou fax;

h) a unidade da Federação;

i) o número de inscrição estadual;

III – no quadro “FATURA”, se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente:

IV – no quadro “DADOS DO PRODUTO”:

a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) o Código de Situação Tributária – CST;

e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

f) a quantidade dos produtos;

g) o valor unitário dos produtos;

h) o valor total dos produtos;

i) a alíquota do ICMS;

j) a alíquota do IPI, quando for o caso;

l) o valor do IPI, quando for o caso;

V – no quadro “CÁLCULO DO IMPOSTO”;

a) a base de cálculo total do ICMS;

b) o valor do ICMS incidente na operação;

c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

e) o valor total dos produtos;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

i) o valor total do IPI, quando for o caso;

j) o valor total da nota;

VI – no quadro “TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS”:

a) o nome ou razão social do transportador e a expressão “AUTÔNOMO”, se for o caso;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

f) o endereço do transportador;

g) o Município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VII – no quadro “DADOS ADICIONAIS”:

a) no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da nota fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc;

b) no campo “RESERVADO AO FISCO” - indicações estabelecidas pelo Fisco do Estado do emitente;

c) o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VIII – no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso; e o número da autorização para impressão de documentos fiscais;

IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da nota fiscal, na forma de canhoto destacável:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão “NOTA FISCAL”;

e) o número de ordem da nota fiscal.

§ 1º – A nota fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

1 – os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros:

a) “DESTINATÁRIO/REMETENTE”, que terá largura mínima de 17,2 cm,

b) “dados adicionais”, no modelo 1-A;

2 – o campo “RESERVADO AO FISCO” terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0cm;

3 – os campos “CGC”, “INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO”, “INSCRIÇÃO ESTADUAL”, do quadro “EMITENTE”, e os campos “CGC/CPF” e “INSCRIÇÃO ESTADUAL”, do quadro “DESTINATÁRIO/REMETENTE”, terão largura mínima de 4,4 cm.

§ 2º – Serão impressas tipograficamente as indicações:

I – das alíneas “a” a “h”, “m”, “n”, “p”, “q” e “r” do inciso I, devendo as indicações das alíneas “a”, “h” e “m” ser impressas, no mínimo, em corpo “8”;

2 – do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo “4”;

3 – das alíneas “d” e “e” do inciso IX.

§ 3º – As indicações a que se referem as alíneas “a” a “h” e “m” do inciso I poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, a juízo do Fisco estadual da localização do remetente, desde que a nota fiscal seja fornecida e visada pela repartição fiscal.

§ 4º – Observados os requisitos da legislação pertinente, a nota fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com as indicações da alíneas “b” a “h”, “m” e “p” do inciso I e da alínea “e” do inciso IX impressas por esse sistema.

§ 5º – As indicações a que se referem a alínea “I” do inciso I e as alíneas “c” e “d” do inciso V, só serão prestadas quando o emitente da nota fiscal for o substituto tributário.

§ 6º – Nas operações de exportação o campo destinado ao Município, do quadro “DESTINATÁRIO/REMETENTE”, será preenchido com a cidade e o país de destino.

§ 7º – A nota fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro “FATURA”, caso em que a denominação prevista nas alíneas “n” do inciso I e “d” do inciso IX, passa a ser Nota Fiscal-Fatura;

§ 8º – Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de nota fiscal-fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a na fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” do quadro “DADOS ADICIONAIS”, indicações sobre a operação, tais como: preço a ista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 9º – Serão dispensadas as indicações do inciso IV se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da nota fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

I – o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas “a” a “e”, “h”, “m”, “p”, “q”, “s” e “t” dol inciso I; “a” a “d”, “f” e “i” do inciso II; “j” do inciso V; e “a”, “c” a “h” do inciso VI;

2 – a nota fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§ 10 – A indicação da alínea 'a”, do inciso IV:

I – deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;

2 – poderá ser dispensada, a critério da unidade da Federação do emitente, hipótese em que a coluna “CÓDIGO PRODUTO”, no quadro “DADOS DO PRODUTO” poder-á ser suprimida.

§ II – Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, no campo “CLASSIFICAÇÃO FISCAL” poderá ser indicado outro código, desde que, no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” do quadro “DADOS ADICIONAIS”, seja impressa tabela com a respectiva decodificação.

§ 12 – Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária os dados do quadro “DADOS DO PRODUTO” deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.

§ 13 – Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros “DADOS DO PRODUTO” e “CÁLCULO DO IMPOSTO”, conforme legislação municipal, observado o disposto no item 4 do § 4º do artigo 7º do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

§ 14 – Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo “NOME/RAZÃO SOCIAL”, do quadro “TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS”, com a expressão “Remetente” ou “Destinatário”, dispensadas as indicações das alíneas “b” e “e” a “i” do inciso VI.

§ 15 – Na nota fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, o número, a data da emissão e o valor de operação do documento original.

§ 16 – No campo “PLACA DO VEÍCULO” do quadro “TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS”, deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando a se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.”

§ 17 – a aposição de carimbos nas notas fiscais, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.

§ 18 – Caso o campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro “DADOS DO PRODUTO”, desde que não prejudique a sua clareza.”

X – o artigo 45:

Art. 45 – A nota fiscal será extraída, no mínimo, em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II – a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco da unidade da Federação do emitente;

III – a 3ª via:

a) nas operações internas, a destinação prevista na legislação da unidade da Federação do emitente;

b) nas operações interestaduais, acompanhará as mercadorias para fins de controle do Fisco na unidade federada de destino;

c) nas saídas para o exterior em que o embarque se processe em outra unidade federada, acompanhará as mercadorias para ser entregue ao fisco estadual do local de embarque;

IV – a 4ª via terá o destino previsto na legislação da unidade da Federação do emitente.

§ 1º – Poderão as unidades da Federação autorizar a confecção da nota fiscal em 3 (três) vias.

§ 2º – O contribuinte poderá utilizar cópia reprográfica da 1ª via da nota fiscal, quando:

I – na hipótese do parágrafo anterior, realizar operação interestadual ou de exportação, para substituir a 4ª via;

2 – a legislação exigir via adicional, exceto quando esta deva acobertar o trânsito da mercadoria.

§ 3º – Na hipótese de o contribuinte utilizar nota fiscal-fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a 2ª via será substituída pela folha do referido livro.

§ 4º – Se anota fiscal for emitida por processamento eletrônico de dados, observar-se-á a legislação pertinente no tocante ao número de vias e sua destinação.”

XI – os incisos II, III e V e o § 3º do artigo 49:

II – a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

III – a 4ª via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas;

V – a 5ª via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento, à Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.

§ 3º – O contribuinte remetente mencionará na nota fiscal, no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, além das indicações exigidas pela legislação, o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento.”

XII – a Seção IV do Capítulo VI:

“Seção IV

Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias

Art. 54 – O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:

I – novos ou usados, remetidas a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais;

II – em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização;

III – em retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público;

IV – em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

V – importados diretamente do exterior, bem como as arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovidos pelo Poder Público;

VI – em outras hipóteses previstas na legislação.

§ 1º – O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

1 – quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de trasportar as mercadorias, a qualquer título, remetidas por particulares ou por produtores agropecuários, do mesmo ou de outro Município;

2 – nos retornos a que se referem os incisos II w III;

3 – nos casos do inciso V.

§ 2º – O campo “HORA DA SAÍDA” e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a nota fiscal acobertar o transporte de mercadorias.

§ 3º – A nota fiscal será também emitida pelos contribuintes nos casos de retorno de mercadorias não entregues ao destinatário, hipótese em que conterá as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original.

§ 4º – A nota fiscal poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, para atendimento ao disposto no § 7º do artigo 70, no último dia de cada mês, hipótese em que a emissão será individualizada em relação:

1 – ao Código Fiscal de Operação e Prestação;

2 – à condição tributária da prestação (tributada, amparada por não-incidência, isenta, com diferimento ou suspensão do imposto);

3 – à alíquota aplicada.

§ 5º – A nota fiscal emitida nos termos do parágrafo anterior conterá:

1 – a indicação dos requisitos individualizados previstos no parágrafo anterior;

2 – a expressão: “Emitida nos termos do § 4º do artigo 54 do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970.”

3 – em relação às prestações de serviços englobadas, os valores totais:

a) das prestações;

b) das respectivas bases de cálculo do imposto;

c) do imposto destacado.

§ 6º – Na hipótese do § 4º, a 1ª via da nota fiscal ficará em poder do emitente juntamente com os Conhecimentos.

§ 7º – Na hipótese do inciso IV, a nota fiscal conterá, no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, ainda, as seguintes indicações:

i – o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

2 – o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outra unidade da Federação;

3 – os números e as séries, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias.

§ 8º – Para emissão de nota fiscal na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá:

I – no caso de emissão por processamento eletrônico de dados, arquivar as 2ªs vias dos documentos emitidos, separadamente das relativas às saídas;

2 – nos demais casos, sem prejuízo do disposto no item anterior, reservar bloco ou faixa de numeração sequencial de jogos soltos ou formulários contínuos, registrando o fato no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

§ 9º – As unidades da Federação poderão exigir do produtor agropecuário a emissão de nota fiscal, nas hipóteses a que se refere o “caput”.

Art. 55 – Relativamente às mercadorias ou bens importados a que se refere o inciso V do artigo anterior, observar-se-á, ainda, o seguinte:

I – o transporte será acobertado apenas pelo documento de desempenho, quando as mercadorias forem transportadas de uma só vez, ou por ocasião da primeira remessa, no caso previsto no item 3 do § 1º do artigo anterior, ressalvado o disposto no inciso III;

II – cada remessa, a partir da segunda, será acompanhada pelo documento de desembaraço e por nota fiscal referente à parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data da nota fiscal a que se refere o “caput” do artigo anterior, bem como a declaração de que o ICMS, se devido foi recolhido;

III – a critério do Fisco estadual, poderá ser exigida a emissão de nota fiscal para acompanhamento das mercadorias ou bens, independentemente da remessa parcelada a que se refere o item 3 do § 1º do artigo anterior;

IV – a nota fiscal conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço;

V – a repartição competente do fisco federal em que se processar o desembaraço, destinará uma via do correspondente documento ao Fisco da unidade federada em que se localizar o estabelecimento importador ou arrematante, salvo se dispensada pelo ente tributante.

Art. 56 – Na hipótese do artigo 54 a nota fiscal será emitida, conforme o caso:

I – no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento;

II – no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;

III – antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no seu § 1º.

Parágrafo único – A emissão da nota fiscal, na hipótese do item 1 do § 1º do artigo 54, não exclui a obrigatoriedade da emissão da nota Fiscal de Produtor.

Art. 57 – Na hipótese do artigo 54, a 2ª via da nota fiscal ficará presa ao bloco e as demais terão a destinação prevista na legislação da unidade federada do emitente.”

XIII – o § 7º do artigo 70:

“§ 7º – Os documentos fiscais relativos à utilização de serviços de transporte poderão ser lançados englobadamente, pelo total mensal, obedecido o disposto nos §§ 4º a 6º do artigo 54.”

Cláusula segunda – Ficam acrescentados ao Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF, os dispositivos abaixo, com a seguinte redação:

I – no artigo 7º, 0 § 4º:

“§ 4º – O disposto nos itens “2” e “4” do § 2º deste artigo não se aplica aos documentos fiscais modelo 1 e 1-A, exceto quanto:

1 – à inclusão do nome de fantasia no quadro “EMITENTE”;

2 – à inclusão no quadro “DADOS DO PRODUTO”;

a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

3 – à inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo Fisco estadual;

4 – à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, quando estipulado neste Convênio, e a sua disposição gráfica;

5 – à inclusão, na margem esquerda do modelo 1-A, de propaganda, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo.”

II – no artigo 18, o inciso III:

“III – sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do artigo 54.”

III – no artigo 20, o inciso IV:

IV – relativamente à entrada de bens ou mercadorias, nos momentos definidos no artigo 56.”

Cláusula terceira – Ficam revogados:

I – os inciso III e V do artigo 6º, o § 9º do artigo 10, os incisos I, II, III e V, o § 4º e o item 2 do § 9º do artigo 11 e os artigos 46 a 48 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF;

II – a cláusula segunda e o parágrafo único da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993.

Cláusula quarta – Na primeira confecção dos impressos de documentos fiscais nos modelos aprovados por este Ajuste, a sua numeração será reiniciada.

Cláusula quinta – Ficam acrescentados ao Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, referente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CEOP, na redação do Ajuste SINIEF 11/89:

I – Os seguintes códigos fiscais, dentro dos respectivos subgrupos:

a) 1.90:

1.95 – Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento.

b) 2.90:

2.95 – Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento.

c) 5.10:

5.14 – Vendas, de produção própria, efetuadas fora do estabelecimento

5.15 – Vendas, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, efetuadas fora do estabelecimento.

5.16 – Vendas de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante.

5.17 – Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

d)5.20:

5.25 – Transferências de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante.

5.26 – Transferências de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

e) 5.90:

5.96 – Remessas para vendas fora do estabelecimento.

f) 6.10:

6.14 – Vendas de produção própria, efetuadas fora do estabelecimento.

6.15 – Vendas, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, efetuadas fora do estabelecimento.

6.16 – Vendas de produção do estabelecimento, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

6.17 – Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

g) 6.20:

6.25 – Transferências de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante.

6.26 – Transferências de mercadorias adquiridas ou recedidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

h) 6.90

6.96 – Remessas de mercadorias para vendas fora do estabelecimento.

i) 7.10:

7.16 – Vendas de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante.

7.17 – Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

II – As seguintes notas explicativas, dentro dos respectivos subgrupos:

a) 1.90:

1.95 – Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento.

As entradas, em retorno, de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, e não comercializadas.

b) 2.90:

2.95 – Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento.

As entradas, em retorno, de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, e não comercializadas.

c) 5.10:

5.14 – Vendas, de produção própria, efetuadas fora do estabelecimento.

As saídas, por vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados no estabelecimento.

5.15 – Vendas, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, efetuadas fora do estabelecimento.

As saídas, por vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização e que não tiverem sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

5.16 – Vendas de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante.

As saídas, por vendas, de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

5.17 – Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

As saídas, por vendas, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que tivessem sido objeto de qualquer processo industrial, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante. Serão classificadas neste código as saídas de mercadorias importadas, do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, por vendas, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

d) 5.20:

5.25 – Transferências de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante.

As referentes a produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

5.26 – Transferências de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

As referentes a mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que tivessem sido objeto de qualquer processo industrial, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

e) 5.90:

5.96 – Remessas para vendas fora do estabelecimento.

As saídas de mercadorias remetidas para vendas a serem efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo.

f) 6.10:

6.14 – Vendas de produção própria, efetuadas fora do estabelecimento.

As saídas, por vendas executadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados no estabelecimento.

6.15 – Vendas, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, efetuadas fora do estabelecimento.

As saídas, por vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização e que não tiverem sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

6.16 – Vendas de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante.

As saídas, por vendas, de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

6.17 – Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

As saídas, por vendas, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que tivessem sido objeto de qualquer processo industrial, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante. Serão classificadas neste código as saídas de mercadorias importadas, do recito alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, por vendas, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

g) 6.20:

6.25 – Transferências de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante.

As referentes a produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

6.26 – Transferências de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

As referentes a mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que tivessem sido objeto de qualquer processo industrial, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

h) 6.90:

6.96 – Remessa de mercadorias para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo.

i) 7.10:

7.16 – Vendas de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante.

As saídas, por vendas, de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

7.17 – Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

As saídas, por vendas, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que tivessem sido objeto de qualquer processo industrial, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante. Serão classificadas neste código as exportações de mercadorias armazenadas em recinto alfandegado para onde tenham sido remetidas com o fim específico de exportação.

Cláusula sexta – Fica acrescentado o Anexo a seguir ao Convênio s/nº, de 12 de dezembro de 1970, que institui o Código de Situação Tributária:

“ANEXO

Código de Situação Tributária

Tabela A – Origem da Mercadoria

0 – Nacional

1 – Estrangeira – Importação direta

2m – Estrangeira – Adquirida no mercado interno

Tabela B – Tributação pelo ICMS

0 – tributada integralmente

1 – tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

2 – com redução de base de cálculo

3 – isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

4 – isenta ou não tributada

5 – com suspensão ou diferimento

6 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária

7 – outras

Nota Explicativa

O Código de Situação Tributária será composto de dois dígitos na forma AB, onde o 1º dígito indicará a origem da mercadoria, com base na Tabela A e o 2º dígito a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B.”

Cláusula sétima – Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, observando-se o seguinte:

I - a confecção dos impressos de documentos fiscais de acordo com os documentos aprovados por este Ajuste será obrigatória a partir de 1º de abril de 1995, ressalvado o disposto no inciso seguinte;

(Inciso com redação dada pelo Ajuste SINIEF 2/95, ratificado pelo Decreto nº 36.836, de 3/5/1995.)

II – até 29 de fevereiro de 1996, poderão ser utilizados os impressos de documentos fiscais nos modelos substituídos, cuja confecção tenha ocorrido até 30 de abril de 1995.

(Inciso com redação dada pelo Ajuste SINIEF 5/95, ratificado pelo Decreto nº 37.719, de 29/12/1995.)

(Vide cláusula segunda do Convênio ICMS 76/95, ratificado pelo Decreto nº 37.508, de 13/11/1995.)

§ 1º – A partir da publicação deste Ajuste, as unidades da Federação poderão autorizar a confecção de impressos nos modelos ora aprovados.

§ 2º – Iniciada a utilização, pelo contribuinte, dos impressos de documentos fiscais nos modelos ora aprovados, fica ele impedido de emitir documentos fiscais nos modelos substituídos.

§ 3º – Aplicar-se-á ao impresso de documento fiscal em uso pelo contribuinte as normas que o regem.

Brasília DF, 29 de setembro de 1994.

CONVÊNIO ICMS 99/94

Altera a redação de dispositivos dos Convênios ICMS 74/94 e 76/94, ambos de 30.06.94, que instituem o regime de substituição tributária, respectivamente, para tintas e vernizes e para produtos farmacêuticos.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 75ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 1994, tendo em vista o disposto no parágrafo único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, e nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996), resolvem, na forma da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos do Convênio ICMS 74/94, de 30 de junho de 1994, a seguir enumerados:

I – a cláusula nona;

“Cláusula nona – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo, efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995.”

II - o item XI do Anexo:

“XI – Impermeabilizantes	2715.00.0100
	2715.00.0200
	2715.00.9900
	3214.90.9900
	3823.40.0100”

Cláusula segunda – Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos V e XI da relação dos produtos da cláusula primeira do Convênio ICMS 76/94, de 29 de junho de 1994:

“V – Absorventes higiênicos, de uso interno ou esterno	4818
	5601”
“XI – Agulhas para seringas	9018.32.02”

Cláusula terceira – Fica acrescentado o item XV à relação de produtos indicados na cláusula primeira do Convênio ICMS 76/94, de 29 de junho de 1994:

“XV – fraldas descartáveis ou não	4818
	5601”
“XI – Agulhas para seringas	9018.32.02”

Cláusula terceira – Fica acrescentado o item XV à relação de produtos indicados na cláusula primeira do Convênio ICMS 76/94, de 29 de junho de 1994:

“XV – fraldas descartáveis ou não	4818
	5601
	6111
	6209”

Cláusula quarta – Este Convênio entra na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1994.

Brasília DF, 29 de setembro de 1994

CONVÊNIO ICMS 110/94

Dispõe sobre a destinação das vias das Notas Fiscais modelos 1 e 1-A instituídas pelo Ajuste SINIEF 03/94, de 29.09.94.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 75ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, 29 de setembro de 1994, tendo em vista o disposto no artigo 199 do código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira – As vias das Notas Fiscais modelo 1 e 1-A, instituídas pelo Ajuste SINIEF 03/94, de 29 de setembro de 1994, terão a destinação estabelecida pelo Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, ficando sem efeito as normas que disponham de forma diversa.

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília DF, 29 de setembro de 1994

CONVÊNIO ICMS 122/94

Altera o Convênio ICM 24/86, de 17.06.86, que dispõe sobre o uso de máquinas registradoras por contribuintes do ICMS.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 75ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 1994, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira – O Convênio ICM 24/86, de 17 de junho de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Ficam alterados os incisos II e VIII da cláusula primeira e acrescido à mesma o § 18, com as seguintes redações:

“II – totalizadores parciais reversíveis, totalizador geral irreversível ou, na sua falta, totalizadores parciais irreversíveis com capacidade minima de acumulação;

VIII – capacidade de impressão, no cupom e na fita detalhe do valor acumulado no totalizador geral irreversível e nos totalizadores parciais, por ocasião da leitura em “X” e/ou da redução em “Z”;

§ 18 – As máquinas registradoras eletrônicas podem ser interligadas entre si para efeito de consolidação das operações efetuadas, vedada sua comunicação a qualquer outro tipo de equipamento.”

II – O inciso II da cláusula segunda passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – impossibilite a acumulação de valor registrado relativo à operação de saída de mercadoria no totalizador geral irreversível e nos totalizadores parciais.”

III – O inciso VI da cláusula terceira passa a vigorar com a seguinte redação:

“VI – sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais funções da máquina registradora.”

IV – O § 2º da cláusula terceira passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º – Em relação a cada máquina registradora, em uso ou não, no fim de cada dia de funcionamento do estabelecimento, deve ser emitido o cupom de leitura do totalizador geral e dos totalizadores parciais, observado o seguinte:”

V – O “caput” da cláusula quarta e seu inciso IX passam a vigorar com as seguintes redações:

“Cláusula quarta – A Fita Detalhe, cópia dos documentos emitidos pelo equipamento, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações impressas pela própria máquina:

IX – leitura do totalizador geral e dos totalizadores parciais no fim de cada dia de funcionamento da máquina registradora.”

VI – A cláusula oitava passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula oitava – A escrituração, no livro Registro de Saídas, das operações registradas na máquina registradora deve ser feita com base no cupom de leitura, emitido na forma dos §§ 2º e 3º da cláusula terceira, consignando-se as indicações seguintes:

I – na coluna “documento Fiscal”:

a) como espécie a sigla “CMR”:

b) como série e subsérie, o número da máquina registradora atribuído pelo estabelecimento:

c) como números, inicial e final do documento, os números de ordem, inicial e final das operações do dia;

II – nas colunas “Valor Contábil” e “Base de Cálculo”, esta do quadro “Operações com Débito do Imposto”. O montante das operações tributadas do dia, devendo ser utilizada uma linha do referido livro para cada uma das alíquotas incidentes;

III – nas colunas “Valor Contábil” e “Operações Isentas ou Não Tributadas”, esta do quadro “Operações sem Débito do Imposto”, o montante das operações isentas ou ão tributadas realizadas no dia;

IV – nas colunas “Valor Contábil” e “Outras”. esta do quadro “Operações Sem Débito do Imposto”, o montante das operações com o imposto já pago antecipadamente sob o regime de substituição tributária;

V – na coluna “Observações”, o valor do grande total, precedido, quando for o caso, entre parênteses, pelo número indicado no contador de ultrapassagens e, em se tratando de máquina eletrônica ainda o número de reduções dos totalizadores parciais.

§ 1º – Para efeito de lançamento no livro Registro de Saídas, o contribuinte pode optar por “Mapa Resumo de Caixa”, que deve conter, no mínimo as seguintes indicações:

1 – denominação “Mapa Resumo de Caixa”;

2 – numeração em ordem sequencial, de 1 a 999999, reiniciada quando atingido esse limite;

3 – nome, endereço e n[úmeros de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento em que funcionem as máquinas registradoras;

4 – data, dia, mês e ano.

5 – número de ordem da máquina registradora, atribuído pelo estabelecimento, juntamente com o respectivo número de fabricação;

6 – números de ordem, inicial e final, das operações do dia;

7 – movimento do dia: diferença entre o grande total do início e do fim do dia;

8 – valor dos cancelamentos de item do dia;

9 – valor contábil, diferença entre os valores apurados nos itens 7 e 8;

10 – valores das saídas do dia, de acordo com as diversas situações tributárias;

11 – no caso de máquina registradora eletrônica, número do contador de redução dos totalizadores parciais;

12 – totais do dia;

13 – observações;

14 – identificação e assinatura do responsável pelo estabelecimento;

15 – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, do impressor do documento, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, quando exigido.

§ 2º – O Mapa Resumo de Caixa deve ser conservado pelo prazo de 05 (cinco) anos, junto com os respectivos cupons de leitura, em ordem cronológica.

§ 3º – Com base no Mapa Resumo de Caixa, proceder-se-á à escrituração do Livro Registo de Saídas, observando-se, na coluna sob o título “Documento Fiscal”, o seguinte:

1 – como espécie, a sigla “MRC”;

2 – como série e subsérie, a sigla “CMR”;

3 – como números, inicial e final do documento fiscal, o número do Mapa Resumo de Caixa emitido no dia;

4 – como data, aquela indicada no Mapa Resumo de Caixa respectivo.”

VII – A cláusula nona passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula nona – O registro das operações na máquina registradora deverá ser realizado de acordo com as diversas situações tributárias, através de somadores (totalizadores parciais ou departamentos) distintos, salvo disposição em contrário da legislação da unidade da Federação signatária.”

VIII – A cláusula décima passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula décima – Para o atendimento do disposto nas cláusulas oitava e nova, os contribuintes deverão:

I – na data da adoção daquela sistemática, efetuar o levantamento do estoque das mercadorias isentas, não tributadas, com alíquotas diferenciadas e com o imposto já pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária;

II – escriturar o estoque apurado na forma do inciso anterior no livro Registro de Inventário;

III – apurar, em relação ao estoque encontrado, o valor do imposto já creditado em sua escrita fiscal ou o relativo ao estorno de débito, se for o caso;

IV – efetuar o ajuste destes débitos e créditos, nos livros fiscais, conforme, dispuser a legislação da unidade da Federação signatária.”

IX – Fica acrescentado à cláusula décima sexta o parágrafo único, com a seguinte redação;

“Parágrafo único – A intervenção técnica em máquinas registradoras dotadas de memória fiscal somente poderá ser efetuada por credenciados possuidores de Atestado de Capacitação Técnica específico, fornecido pelo respectivo fabricante.”

X – Fica acrescentado à cláusula décima sétima o § 6º, com a seguinte redação:

“§6º – Na hipótese da ocorrência do disposto no § 4º, deverá o usuário lançar os valores apurados através da soma da Fita Detalhe no campo “OBSERVAÇÕES” do Mapa Resumo de Caixa ou do livro Registro de Saídas, acrescendo aos mesmos os valores das respectivas situações tributárias do dia.”

XI – A cláusula vigésima sexta passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula vigésima sexta - Fica vedado o uso de máquina registradora exclusivamente para operações de controle interno do estabelecimento, bem como de qualquer outro equipamento emissor de cupom ou com possibilidade de emiti-lo, que possa ser confundido com cupom fiscal no recinto de atendimento ao público.”

Cláusula segunda – Fica revogada a cláusula décima primeira do Convênio ICM 25/86.

Cláusula terceira – Acordam os Estados e o Distrito Federal em adotar providências no sentido do cancelamento de regimes especiais que dispuserem contrariamente às normas deste Convênio.

Cláusula quarta - Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995, exceto no que diz respeito às disposições do inciso VII da cláusula primeira, que deverão ser implementadas, até 31 de dezembro de 1995.

(Cláusula com redação dada pelo Convênio ICMS 130/95, ratificado pelo Decreto nº 37.719, de 29/12/1995.)

Brasília,DF, 29 de setembro de 1994.

CONVÊNIO ICMS 127/94

Altera disposição do Convênio ICMS 85/93, de 10.09.93, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 75ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira. Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 85/93, de 10 de setembro de 1993:

“§ 1º – Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação sobre esse total do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento).”

Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília DF, 29 de setembro de 1994.

Ministro da Fazenda – Ciro Ferreira Gomes; Acre – José Carlos de Noronha Rebouças p/ José Severino de Freitas; Alagoas – Emídio Fagundes Júnior p/ José Marques Silva; Amazonas – Francisco Oliveira Pinheiro; Bahia – Rodolpho Tourinho Neto; Ceará – Pedro Brito do Nascimento; Distrito Federal - Everardo de Almeida Maciel; Espírito Santo – Luiz Carlos Menegatti p/ José Eugênio Vieira; Goiás – Valdivino José de Oliveira; Maranhão – Oswaldo dos Santos Jacintho; Mato Grosso – Umberto Camilo Rodovalho; Mato Grosso do Sul – Moacir de Ré p/ fernando Luiz Corrêa da Costa; Minas Gerais – José Afonso Bicalho Beltrão da Silva; Pará – Walber da Conceição Ferreira p/ João Baptista Ferreira Ramos; Paraíba – José Soares Nuto; Paraná – Heron Arzua; Pernambuco – Antonio Almeida Lima p/ Admaldo Matos de Assis; Piauí – Valda Maria Rodrigues Dantas p/ Marina Pires Olympio de Mello; Rio de Janeiro – Cibilis da Rocha Viana; Rio Grande do Norte – Heriberto de Andrade; Rio Grande do Sul – Orion Herter Cabral; Rondônia – Júlia Trindade de Sousa p/ Valdiro Teobaldo Grabner; Roraima – Antonio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina – Guilherme Júlio da Silva; São Paulo – Norman Pugina p/ José Fernando da Costa Boucinhas; Sergipe – José Raimundo Sousa Araújo p/ Antonio Manoel de Carvalho Dantas; Tocantins – Marcos Rodrigues de Faria.

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Data da última atualização: 19/11/2014.