Dispõe sobre a codificação de cargos do Quadro de Pessoal do Conselho Estadual de Educação - QE-CE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 4º da Lei nº 11.452, de 22 de abril de 1994,

D E C R E T A:

Art. 1º - Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Conselho Estadual de Educação - QE-CE, a que se refere o Anexo IX da Lei nº 11.452, de 22 de abril de 1994, ficam codificados, com a respectiva denominação complementar, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão transformados nos termos do Anexo X da Lei nº 11.452, de 22 de abril de 1994, ficam codificados na forma constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Os códigos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Setorial de Lotação do Conselho Estadual de Educação a que se refere o Decreto nº 17.287, de 23 de julho de 1975, transformados nos termos do Anexo X da Lei nº 11.452, de 22 de abril de 1994, são os constantes do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 1994.

Hélio Garcia - Governador do Estado

ANEXO I

(a que se refere o art. do Decreto nº 36.113, de 5 de outubro de 1994)

QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - QE - CE

cargos de provimento efetivos criados pelo Anexo IX da Lei nº 11.452/94

A) AUXILIAR DE NÍVEL MÉDIO DA EDUCAÇÃO

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO COMPLEMENTAR	CÓDIGO
18	Auxiliar de Administração	qe-am-axa-ce1612 a ce1629

B) TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DA EDUCAÇÃO

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO COMPLEMENTAR	CÓDIGO
3	Assistente Técnico Educacional	QE-TM-ATE-CE3303 a CE3305

C) TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DA EDUCAÇÃO

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO COMPLEMENTAR	CÓDIGO
2	Técnico em Assuntos Educacionais	QE-TS-TAE-CE1061 a CE1062

ANEXO II

(a que se refere o art. do Decreto nº 36.113, de 5 de outubro de 1994)

QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - QE - CE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ANEXO X DA LEI nº 11.452/94

SITUAÇÃO ANTERIOR				SITUAÇÃO ATUAL
QUADRO PERMANENTE - DECRETO Nº 16.409/74				QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CLASSE	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO		Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO
ASSESSOR I	7	LIMITADO	CE347, CE348, CE353, CE355, CE551, CE552 e CE553	ASSESSOR DA EDUCAÇÃO	7	LIMITADO	CE45 a CE51
	4	AMPLO	CE185, CE346, CE349 e CE350		4	AMPLO	CE52 a CE55
SUPERVISOR II	3	LIMITADO	CE413, CE353 e CE354		8	LIMITADO	CE744 a CE751
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	5	LIMITADO	CE338, CE342, CE347, CE644 e CE645	COORDENADOR B	8	LIMITADO	CE744 a 751
	3	AMPLO	CE339, CE642 e CE649		3	AMPLO	CE752 a CE754
ASSISTENTE AUXILIAR	1	LIMITADO	CE837		2	LIMITADO	CE77 - CE78
	1	AMPLO	CE834	COORDENADOR A
SECRETÁRIO EXECUTIVO	1	LIMITADO	CE35		2	AMPLO	CE79 - CE80
	1	AMPLO	CE38

ANEXO III

(a que se refere o art. do Decreto nº 36.113, de 5 de outubro de 1994)

QUADRO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - QE - CE

Cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409/74, transformados nos termos do Anexo X da Lei nº 11.452/94

CLASSE	Nº DE CARGOS	CÓDIGO
BIBLIOTECÁRIO	02	NS17-CE57 e CE159
TÉCNICO DE CONTABILIDADE	03	SG03-CE117, CE118 e CE119
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO	18	SG04-CE118, CE1386 a CE1393, CE1584 e CE1592