Abre o crédito suplementar de R$ 6.759.494,00 a dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e do Departamento Estadual de Obras Públicas – DEOP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, caput, da Lei nº 11.356, de 28 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$ 6.759.494,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais) às seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP:

Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 3º – Em decorrência do disposto no artigo 1º deste Decreto, e nos termos de ajuste estabelecido em consonância com o artigo 2º da Lei nº 9.524, de 29 de dezembro de 1987, ficam suplementadas em R$ 6.759.494,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), às seguintes dotações orçamentárias do Departamento Estadual de Obras Públicas:

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 1994.

HÉLIO GARCIA