Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação do Pessoal Civil da Policia Militar - nº XXIX.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei nº 11.552, de 3 de agosto de 1994,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação do Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - nº XXIX, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.552, de 3 de agosto de 1994, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de setembro de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Antônio Augusto Junho Anastasia

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.009, de 06 de setembro de 1994)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XXIX - Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOSª
Pessoal Civil da Polícia Militar	Assessor II	S-03	02	amplo	MG12-PM712 e PM713
	Assessor II	S-03	01	limitado	MG12-PM714
	Assessor I	QP-32	02	amplo	AS01-PM574 e PM575
	Assessor I	QP-32	08	limitado	ASO1-PM576 a PM583
	Assessor Técnico	S-03	10	amplo	MG18-PM80 a PM89
	Assistente Administrativo	QP-27	02	amplo	EX06-PM880 e PM881
	Assistente Administrativo	QP-27	04	limitado	EX06-PM882 a PM885
	Assistente Auxiliar	QP-22	06	amplo	EX07-PM929 a PM934
	Assistente Auxiliar	QP-22	14	limitado	EX07-PM935 a PM948
	Secretário-Executivo	QP-22	06	amplo	EX08-PM184 a PM189
	Secretário-Executivo	QP-22	14	limitado	EX08-PM190 a PM203