Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Decreto nº 35.676, de 29/06/1994

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Texto Original

Abre o crédito suplementar de CR$20.824.484.719,54 a dotações orçamentárias dos órgãos que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, da Lei nº 11.356, de 28 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de CR$20.824.484.719,54 (vinte bilhões, oitocentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e dezenove cruzeiros reais e cinquenta e quatro centavos) às seguintes dotações orçamentárias dos Órgãos abaixo relacionados:

CR$

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO

1071.03070202.368-3192-10

1.465.743,67

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

1081.02070212.208-3192-10

16.454.903,31

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

1101.03070212.208-3192-10

45.875.230,10

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA

1111.03070202.199-3192-10

4.734.053,42

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1131.03070212.208-3192-10

14.548.826,26

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO

1141.03070212.201-3192-10

2.347.757,99

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS

1151.03080322.006-3192-10

40.671.299,97

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SÃO PAULO

1161.03070212.991-3192-10

2.822.848,18

SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO

1171.03080322.006-3192-10

308.291.621,92

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

1181.03070212.208-3192-10

9.287.985,83

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

1191.03080322.421-3192-10

815.712.939,58

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

1201.03070212.208-3192-10

50.827.533,59

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

1211.02070212.208-3192-10

249.255.189,25

1211.02070212.208-3259-10

12.499.725,60

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

1221.03080322.006-3192-10

28.422.752,38

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1231.04070212.208-3192-10

43.127.046,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

1241.06080322.006-3192-10

608.835.889,22

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

1261.08080322.006-3192-10

17.030.977.679,92

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

1271.08070212.208-3192-10

46.169.853,18

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

1281.08070212.208-3192-10

21.812.868,25

SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS, HÍDRICOS E ENERGÉTICOS

1291.09080322.006-3192-10

9.998.662,72

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.03070212.208-3192-10

68.608.221,70

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

1311.11070212.208-3192-10

48.875.097,95

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

1321.13090402.147-3192-10

1.236.548.999,84

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

1331.14080322.006-3192-10

86.069.354,33

COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE

1341.15814862.213-3192-10

3.161.548,51

SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO

1351.10070212.208-3192-10

17.081.086,87

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Antônio Augusto Junho Anastasia

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Sérgio Esser

Maria Coeli Simões Pires

Jairo Monteiro da Cunha Magalhães

Ronaldo de Azevedo Carvalho

Nuno Monteiro Casassanta

João Fonseca Perfeito

Ana Luiza Machado Pinheiro

Rubélio Queiroz

Dario Rutier Duarte

Francisco Antônio de Melo Reis

José Maria Borges

Mário Pacheco