Inclui e codifica cargo de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Cultura nº XXXIII.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei nº 11.256, de 27 de outubro de 1993,

DECRETA

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Cultura - nº XXXIII, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 8º da Lei nº 11.256, de 27 de outubro de 1993, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 07 de junho de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Antônio Augusto Junho Anastasia

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.619, de 07 de junho de 1994.

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XXXIII - Secretaria de Estado da Cultura

Cargos de provimento em comissão criados