Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração – nº I.

O Governador do Estado de Mina Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei 11.432, de 19 de abril de 1994,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração – nº I, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelos artigos 25 e 26 da Lei nº 11.432, de 19 de abril de 1994, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 1994.

HELIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Antônio Augusto Junho Anastasia

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.569, de 13 de maio de 1 994)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº I – Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração. Superintendência Central de Transportes e Serviços Gerais. Coordenadoria Regional de Ubá	Assessor II	S-03	02	amplo	MG12-AD653 e AD654
	Assessor II	S-03	01	limitado	MG12-AD655
	Assist. Gabinete	S-04	02	limitado	MG28-AD260 e AD261
	Diretor I	S-03	01	limitado	MG06-AD642