Decreto nº 35.551, de 26/04/1994

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Texto Original

Inclui e codifica cargos de provimento em comissão e efetivo no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Justiça - nº VI.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 11.374, de 30 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Justiça - nº VI, de cargos de provimento em comissão e efetivo, a que se referem, respectivamente, os Decretos nºs 16.686, de 27 de outubro de 1974, e 17.287, de 23 de julho de 1975, os cargos criados nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei nº 11.374, de 30 de dezembro de 1993, na forma constante dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Antônio Augusto Junho Anastasia

Jairo Monteiro da cunha Magalhães

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.551, de 26 de abril de 1994)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº VI - Secretaria de Estado da Justiça

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO E REEDUCAÇÃO DO MENOR INFRATOR CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE DE SETE LAGOAS	Diretor II	S-02	1	amplo	MG05-IJ205
	Assessor II	S-03	1	amplo	MG12-IJ621
	Secretário Executivo	QP-22	2	limitado	EX08-IJ16 E IJ165
Diretoria de Administração e Finanças:	Diretor I	S-03	1	amplo	MG06-IJ580
- Divisão de Administração	Supervisor III	QP-32	1	limitado	CH03-IJ709
- Divisão de Finanças	Supervisor III	QP-32	1	limitado	CH03-IJ710
- Divisão Agropecuária Industrial	Supervisor III	QP-32	1	limitado	CH03-IJ711
Diretoria de Segurança:	Diretor I	S-03	1	amplo	MG06-IJ581
- Divisão de Transporte	Supervisor III	QP-32	1	limitado	CH03-IJ712
- Divisão de Comunicação	Supervisor III	QP-32	1	limitado	CH03-IJ713
Diretoria Reeducação e Reabilitação:	Diretor I	S-03	1	amplo	MG06-IJ582
- Divisão Tratamento Assistência	Supervisor III	QP-32	1	limitado	CH03-IJ714
- Divisão Profissionalização Educação	Supervisor III	QP-32	1	limitado	CH03-IJ715

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 35.551, de 26 de abril de 1994)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº VI - Secretaria de Estado da Justiça

Cargos de provimento efetivo criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Superintendência de Atendimento e Reeducação do Menor Infrator Centro Integrado do Adolescente de Sete Lagoas	Auxiliar de Serviços	QP-02 a QP-11	19	NE02-IJ4010 a IJ-4028
	Motorista	QP-07 a QP-16	4	NE01-IJ812 a IJ-815
	Agente de Administração	QP-06 a QP-15	7	PG01-IJ3781 a IJ-3787
	Datilógrafo-Mecanógrafo	QP-08 a QP-17	3	PG14-IJ3017 a IJ-3019
	Guarda Penitenciário	QP-08 a QP-17	30	PG14-IJ352 a IJ-381
	Auxiliar de Administração	QP-11 a QP-20	6	SG04-IJ7574 a IJ7579
	Auxiliar de Enfermagem	QP-11 a QP-20	4	SG06-IJ366 a IJ369
	Técnico de Contabilidade	QP-12 a QP-21	3	SG03-IJ258 a IJ260
	Auxiliar Educacional	QP-12 a QP-21	6	SG31-IJ722 a IJ727
	Cirurgião-Dentista	QP-21 a QP-30	2	NS01-IJ602 a IJ-603
	Médico	QP-21 a QP-30	2	NS04-IJ1790 a IJ-1791
	Técnico de Administração	QP-21 a QP-30	3	NS08-IJ335 a IJ-337
	Psicólogo	QP-21 a QP-30	3	NS10-IJ226 a IJ-228
	Assistente Social	QP-21 a QP-30	3	NS11-IJ206 a IJ-208
	Pedagogista	QP-21 a QP-30	3	NS21-IJ225 a IJ-227
	Farmacêutico-Bioquímico	QP-21 a QP-30	1	NS28-IJ13
	Terapêuta-Educacional	QP-21 a QP-30	1	NS37-IJ30