REGULAMENTA O  ARTIGO       ,  DA LEI
Nº

          11.432, DE  19  DE  ABRIL  DE  1994,
QUE

          AUTORIZA  A  ALIENAÇÃO
DE  AÇÕES  PN  DA

          CEMIG, DE  PROPRIEDADE DO ESTADO DE
MINAS

          GERAIS.

     D E C R E T A:

     Art. 1º  - Para execução
das medidas previstas no artigo

35, da  Lei nº  11.432, de  19 de  abril de
1994, fica criada

Comissão de  Coordenação,
composta de 3 (três) representantes

da Secretaria  de Estado da Fazenda e 2 (dois)
representantes

da Companhia  Energética de  Minas Gerais
- CEMIG, designados

pelos seus respectivos dirigentes.

     Art. 2º - Compete à Comissão
de Coordenação:

     I - supervisionar e coordenar o processo de
venda de que

trata este Decreto;

     II -  definir a modalidade e as condições
básicas para a

venda das ações;

     III -  aprovar os critérios e
procedimentos para seleção

da instituição financeira para
liderar o processo de venda;

     IV -  homologar a  indicação
da  instituição  financeira

selecionada pela Comissão de Avaliação.

     Parágrafo único  -  A
Comissão  de  Coordenação  poderá

solicitar à  Procuradoria Geral  do
Estado, por intermédio do

Secretário de  Estado  da  Fazenda,
apoio  jurídico  para  o

desempenho de suas atribuições.

     Art. 3º  - Fica  o Banco  de
Desenvolvimento  de  Minas

Gerais -  BDMG - designado Agente Assessor do
Estado de Minas

Gerais, cabendo-lhe  adotar  as  providências
necessárias  à

venda  das   ações  de   que
trata  este  Decreto,  conforme

estipulações contidas  em convênio
a ser  firmado  entre  as

partes.

     Art. 4º  - O  Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais -

BDMG -  instituirá  Comissão  de
Avaliação,  composta  de  5

(cinco) membros,  sendo 2  (dois) representantes
do BDMG,  2

(dois) representantes  da Secretaria de Estado
da Fazenda e 1

(um) representante  da Companhia  Energética
de  Minas Gerais

S/A - CEMIG , indicados pelos seus respectivos
dirigentes.

     Parágrafo  único  -  Compete
à  Comissão  de  Avaliação

selecionar entre  as propostas apresentadas
aquela que melhor

atenda aos  interesses do  Estado, observados
os critérios e

procedimentos aprovados pela Comissão de
Coordenação.

     Art. 5º  - Este  Decreto entra  em
vigor  na data de sua

publicação.

     Art. 6º - Revogam-se as disposições
em contrário.

     Palácio da Liberdade, em Belo
Horizonte, aos 19 de abril

de 1994.

     Hélio Garcia - Governador do Estado