Inclui cargo de provimento efetivo no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio – Nº V.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, parágrafo único da Lei nº 11.118, de 30 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º – Fica incluído no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio – Nº V, de cargos de provimento efetivo a que se refere o Decreto nº 17.287, de 23 de julho de 1975, o cargo transformado pelo artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.118, de 30 de junho de 1993, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 1994.

Hélio Garcia – Governador do Estado

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.505, de 5 de abril de 1994)

Quadro Setorial de Lotação

Nº V – Secretaria de Estado de Indústria e Comércio

Cargo de provimento efetivo transformado