Abre o crédito suplementar de Cr$ 2.350.940.260,00 a dotação orçamentária do Gabinete Militar do Governador do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº11.356, de 28 de dezembro de 1993.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 2.350.940.260,00 (dois bilhões, trezentos e cinquenta milhões, novecentos e quarenta mil, duzentos e sessenta cruzeiros reais) à dotação orçamentária 1071.03070212.4120-40, do Gabinete Militar do Governador do Estado.

Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada, até o valor do crédito mencionado, a dotação orçamentária 1991.99999999.999-500-60.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Roberto Lúcio Rocha Brant