Inclui e codifica cargo de provimento em comissão do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Fazenda - nº IV, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 11.400, de 10 de janeiro de 1994,

DECRETA

Art. 1º - Fica incluído no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Fazenda - nº IV, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, o cargo de provimento em comissão de Coordenador-Geral do Sistema Integrado de Administração Financeira, Código MG37-FA01, símbolo S-01, de recrutamento amplo, criado pelo artigo 3º da Lei nº 11.400, de 10 de janeiro de 1994.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

Roberto Lúcio Rocha Brant