Altera o Decreto nº 2.847, de 1º de setembro de 1948

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 41 da Lei nº 147, de 16 de janeiro de 1948, decreta:

Art. 1º – O Departamento de Pessoal fornecerá à Comissão Paritária os seguintes elementos:

1 – Relação de todo o pessoal, mensalista e diarista, em ordem de antigüidade na classe e com indicação do tempo de serviço na Estrada, apurado de acôrdo com os artigos 4º e 5º da Lei nº 147, de 16 de janeiro de 1948, bem como os cargos que tenha exercido em comissão até 31 de dezembro de 1947.

2 – Relação atualizada de propostas de promoções apresentadas pelos senhores chefes de Departamentos, Divisões e demais serviços, contendo, no máximo, quatro nomes para cada vaga.

3 – Quando houver necessidade, em determinados casos, cópia da fé de ofício dos candidatos.

4 – Relação das vagas definitivas existentes no quadro de mensalistas e diaristas, com indicação das datas em que se verificaram, se possível.

Art. 2º – As promoções por merecimento serão feitas de acôrdo com o artigo 4º e seus parágrafos e artigos 5º e 7º da Lei nº 147, de 16 de janeiro de 1948, apresentando a Comissão Paritária, para cada vaga, lista tríplice, da qual será escolhido o nome pela autoridade competente.

Art. 3º – As promoções para lotação do novo quadro da Rêde serão feitas de acôrdo com o disposto na Lei nº 147, de 16 de janeiro de 1948.

Art. 4º – Para o padrão J, inicial da carreira de Auxiliares-Administrativos, serão nomeados concorrentes habilitados em concurso de títulos e provas, servidores ou não da Rêde Mineira de Viação.

§ 1º – O padrão J, inicial da carreira de Auxiliares-Técnicos, será preenchido por concurso de títulos e provas, de livre inscrição, atendidas as exigências do Conselho de Engenharia.

§ 2º – Ao padrão J, de oficiais, de carreira de Escritório, somente poderão ser promovidos os escriturários letra I.

§ 3º – Ao padrão I, de Mestre de Oficinas, concorrerão quaisquer artífices e Chefes de Turma, mediante concurso de títulos e provas.

Art. 5º – Os lugares de Chefes de Turma XVIII serão preenchidos por artífices, mediante concurso de títulos e provas.

Art. 6º – O cargo de Mestre de Linha será preenchido por concurso de provas, entre os feitores.

Art. 7º – Nos concursos de títulos e provas, aquêles terão o pêso 7 (sete) e êstes o pêso 3 (três).

Art. 8º – Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 8 de janeiro de 1951.

MILTON SOARES CAMPOS

Sylvio Barbosa