Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à construção da Subestação 7 do Sistema Bonde Moderno - V.L.T -, de Transportes Metropolitanos – TRANSMETRO -, no Município de Belo Horizonte.

(O Decreto nº 35.087, de 12/11/1993, foi revogado pelo art. 1º do Decreto nº 38.292, de 16/9/1996.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art.1º – Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de Belo Horizonte, com a área de 1.140,95m2, de propriedade presumida de Fonfon Pneus Ltda., constituídos dos lotes 10A e 11A, da quadra 59-A, Bairro Heliópolois, com frente para a Av. Cristiano Machado, próximo ao nº 9.000, com a seguinte descrição perimétrica: partindo do marco M-1, cravado na divisa soa lotes 10-A e 9-a, no bordo do passeio da Avenida, no sentido centro-bairro, atinge-se o marco M-2; daí com deflexão de 88º à direita e distância de 48,00m, atinge-se o marco M-1, ponto inicial desta descrição.

Art.2º – Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas benfeitorias, são necessários à construção da Subestação 7 do Sistema Bonde Moderno – V.L.T. - da Transportes Metropolitanos – TRANSMETRO -, no Município de Belo Horizonte.

Art.3º – A Transporte Metropolitanos – TRANSMETRO – fica autorizada, na conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2786, de 21 de maior de 1956.

Art.4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 1993.

Hélio Garcia

Evandro de Pádua Abreu

Dario Rutier Duarte

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Data da última atualização: 17/9/2014.