Altera o Anexo I, do Decreto nº 34.213, de 20 de novembro de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º - O Anexo I, do Decreto nº 34.213, de 20 de novembro de 1992, que inclui cargo de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento, nº II, e dá outras providências, fica alterado na forma constante no Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de novembro de 1992.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 1993.

Hélio Garcia - Governador do Estado

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34.213, de 20 de novembro de 1992)

Quadro Setorial de Lotação

II - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Cargos de provimento em comissão criados