Decreto nº 35.042, de 03/11/1993

Solicitar norma em áudio

Texto Original

Inclui cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Justiça – Nº VII.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 11.118, de 30 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Justiça – Nº VII de cargos de provimento em comissão e efetivo, a que se referem, respectivamente, os Decretos nºs 16.686, de 27 de outubro de 1974, e 17.287, de 23 de julho de 1975, os cargos criados pelo artigo 3º da Lei nº 11.118, de 30 de julho de 1993, na forma constante dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º – Os cargos da Classe de Guarda de Presídio, código NE-08, transformados nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 11.118, de 30 de junho de 1993, são os constantes do Anexo III deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, em 03 de novembro de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

Mário Assad

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.042, de 03 de novembro 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº VII – Secretaria de Estado da Justiça Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, de Unaí
Diretoria de Administração e Finanças	Diretor I	S-03	amplo	MG06-IJ574
a)Divisão de Administração	Supervisor III	QP-32	limitado	CH03-IJ451
b)Divisão de Finanças	Supervisor III	QP-32	limitado	CH03-IJ452
Diretoria de Segurança	Diretor I	S-03	amplo	MG06-IJ575
Diretoria de reeducação e reabilitação do sentenciado	Diretor I	S-03	amplo	MG06-IJ576
a)Divisão de assistência ao sentenciado	Supervisor III	QP-32	limitado	CH03-IJ453
b)Divisão de diagnóstico e classificação	Supervisor III	QP-32	limitado	CH03-IJ454
c)Divisão de profissionalização e produção	Supervisor III	QP-32	limitado	CH03-IJ455
	Secretário Executivo	QP-22	limitado	EX08-IJ158 a IJ160
	Assessor II	S-03	amplo	MG12-IJ619
Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, de Ipaba.
Diretoria de Administração e Finanças	Diretor I	S-03	amplo	MG06-IJ577
a)Divisão de administração	Supervisor III	QP-32	limitado	CH03-IJ456
b)Divisão de Finanças	Supervisor III	QP-32	limitado	CH03-IJ697
Diretoria de Segurança	Diretor I	S-03	amplo	MG06-IJ578
Diretoria de reeducação e reabilitação do Sentenciado	Diretor I	S-03	amplo	MG06-IJ579
a)Divisão de Assistência ao Sentenciado	Supervisor III	QP-32	limitado	CH03-IJ698
b)Divisão de diagnóstico e Classificação	Supervisor III	QP-32	limitado	CH03-IJ699
c)Divisão de profissionalização e produção	Supervisor III	QP-32	limitado	CH03-IJ700
	Secretário Executivo	QP-22	limitado	EX08-IJ161 a IJ163
	Assessor II	S-03	amplo	MG12-IJ620

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.042, de 03 de novembro de 1993)

Quadro Setorial de Lotação

Nº VII – Secretaria de Estado da Justiça

Cargos de provimento efetivo criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Superintendência de organização Penitenciária	Motorista	QP-07	18	NE01-IJ791 a IJ80
	Auxiliar de Serviços	QP-02	20	NE02-IJ3957 a IJ3976
	Agente de administração	QP-06	24	PG01-IJ2606 e de IJ2617 a 2639
	Telefonista	QP-06	04	PG03-IJ178 a IJ181
	Eletricista	QP-07	02	PG04-IJ93 e IJ94
	Mecânico	QP-08	02	PG05-IJ200 e IJ201
	Datilógrafo Mecanógrafo	QP-08	16	PG14-IJ3001 a 3016
	Operador de Rádio	QP-06	02	PG15-IJ53 e IJ54
	Guarda Penitenciário	QP-08	200	PG18-IJ152 a IJ351
	Técnico de Contabilidade	QP-11	08	SG03-IJ250 a IJ257
	Auxiliar de Administração	QP-11	50	SG04-IJ2611 a IJ2650
	Auxiliar de Enfermagem	QP-11	04	SG06-IJ273 a IJ275 e IJ365
	Cirurgião Dentista	QP-21	02	NS01-IJ600 e IJ601
	Médico	QP-21	08	NS04-IJ1778 a IJ1785
	Técnico de Administração	QP-21	02	NS08-IJ302 e IJ303
	Psicólogo	QP-21	06	NS10-IJ218 a IJ223
	Assistente Social	QP-21	08	NS11-IJ166 e IJ167 e IJ195 a IJ200
	Enfermeiro	QP-21	02	NS19-IJ298 e IJ299
	Pedagogista	QP-21	02	NS21-IJ51 e IJ224
	Farmacêutico-Bioquímico	QP-21	02	NS28-IJ11 e IJ12

ANEXO III

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 35.042, de 03 de novembro de 1993)

Quadro Setorial de Lotação

Nº VII – Secretaria de Estado da Justiça

Cargos de provimento efetivo transformados

UNIDADE	CLASSE ANTERIOR	Nº DE CARGOS	CLASSE ATUAL	Nº DE CARGOS	SÍMBOLO	CÓDIGO DOS CARGOS
						Anterior	Novo
Secretaria de Estado da Justiça	Guarda de Presídio	150	Guarda Penitenciário	150	QP-08	NE08-IJ1 a IJ150	PG18-IJ1 a IJ150